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LEI Nº 1986/2015

LEI Nº 1986/2015


Institui e consolida as normas relativas à segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.


      O Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Ficam as instituições bancárias e financeiras, no âmbito do município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

      § único Os estabelecimentos bancários referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, como as cooperativas de crédito e suas respectivas dependências.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se como tempo razoável para atendimento:

       Iaté 20 (vinte) minutos em dias normais;

       IIaté 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais e empresas locais, estaduais e federais.

      § único O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I e II levam em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.

Art. 3° Ficam as agências bancárias obrigadas a fornecer, ao usuário de seus serviços, senha identificada para atendimento contendo, impressos mecânica ou eletronicamente, a data e o horário de sua emissão e a comprovação de efetivo atendimento do usuário.

      § 1° A senha referida no caput deste artigo deverá ser fornecida gratuitamente, ficando vedada a cobrança, sob qualquer título, de valor correspondente ao seu fornecimento.

      § 2° As agências bancárias disponibilizarão sistema de emissão de tíquete ou similar para que seja ordenado o atendimento, contendo horário e data de emissão; as pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, terão atendimento preferencial.

      § 3° Os sanitários devem ser de fácil acesso ao público, devidamente sinalizados e adaptados as pessoas com deficiências, nanismo e idosas.

Art. 4° As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.

Art. 5° Ficam as agências bancárias obrigadas a divulgar, em mural ou cartaz, visíveis ao público e com dimensões mínimas de 60 cm (sessenta centímetros) de altura por 50 cm (cinquenta centímetros) de largura:

       IO tempo máximo de espera para atendimento;

       IIO endereço e o número de telefone do órgão municipal fiscalizador desta lei;

       IIIO número desta Lei.

Art. 6° Fica obrigatória, nas instituições bancárias do Município de Nova Hartz, a destinação de bebedouro de água potável, sanitários, assentos e blindagem.

      § 1° O bebedouro deve ser de fácil acesso ao público, devidamente sinalizado, privilegiando, inclusive, as pessoas portadoras de necessidades especiais, nanismo e idosas.

      § 2° Disponibilizar assentos para que seus clientes aguardem atendimento, em número nunca inferior a 10 (dez) por agência, e deverão ser preferencialmente reservados às pessoas portadoras de necessidades especiais, nanismo, idosos e mulheres gestantes ou com criança de colo.

Art. 7° Os estabelecimentos bancários no âmbito do Município estão obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas agências.

Art. 8° Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que trata esta lei deverá dispor de:

       IPorta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, incluindo o espaço de autoatendimento, provida de:

       adetector de metais;

       btravamento e retorno automático;

       cvidros laminados e resistentes ao impacto de projeteis oriundos de armas de fogo até calibre 45;

       dabertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;

       erecuo após a fachada externa para facilitar o acesso, com armários de portas individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes.

       IIVidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e nos postos de serviços bancários no mesmo piso, no âmbito do Município. Os vidros deverão possuir:

       acomposição por lâminas de cristais interligados, sob calor e pressão, por meio de poli vinil butiral (PVB);

       bpelícula "anti-spall" para a retenção de estilhaços;

       cnível de proteção III ou III-A, de acordo com a norma internacional para blindagem.

       IIISistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, interligado com a central de controle fora do local monitorado e com as autoridades policiais, com:

       acâmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução apta a permitir a clara identificação de pessoas, instaladas em todos os acessos internos e externos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, em todos os terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento;

       bequipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de funcionamento externo e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento;

       cgravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de controle, as imagens das últimas 24 (vinte e quatro) horas;

       dequipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual;

       eequipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por no mínimo, 02 (duas) horas, no caso de estabelecimentos de atendimento convencional.

       IVDivisórias opacas e com altura suficiente a garantir a privacidade e segurança dos clientes e funcionários do banco, entre os caixas e entre os terminais eletrônicos;

       VDisponibilizar aos portadores de nanismo, escadas móveis junto aos balcões de atendimento e aos terminais eletrônicos.

Art. 9° O estabelecimento bancário e financeiro que infringir cada um dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

       aAdvertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;

       bMulta: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 16 (dezesseis) UPMs (Unidade Padrão Municipal); se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 32 (trinta e duas) UPMs (Unidade Padrão Municipal).

Art. 10 Os estabelecimentos bancários e financeiros terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para implementar e instalar todos os procedimentos e equipamentos exigidos nesta Lei.

Art. 11 Ficam revogadas as Leis Municipais n.º455/96, de 08 de agosto de 1996, e a Lei n.º1.361, de 08 de setembro de 2008. 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 10 de dezembro de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 10/12/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 1993/2015

Estabelece normas para a exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no Município de Nova Hartz/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1992/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1991/2015

Denomina “Praça da Integração” praça pública no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1990/2015

Institui o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1989/2015

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1988/2015

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande de Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços e cooperação técnica de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e de atividades de defesa civil, através da modalidade de Bombeiro Misto, e dá outras providências.

LEI Nº 1987/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1986/2015

Institui e consolida as normas relativas à segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1985/2015

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 9.000,00 (nove mil reais) no exercício de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 1983/2015

Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1982/2015

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 1980/2015

Autoriza o Município a desafetar e permutar imóvel, e dá outras providências.

LEI Nº 1979/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1978/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS para a Promoção Natal Premiado 2015, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1977/2015

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1914/2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1976/2015

Autoriza o Município a antecipar vencimento e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1975/2015

Acrescenta parágrafo 3.º ao art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008, e dá outras providências, e dá outras providências.

LEI Nº 1974/2015

Institui no Município a Semana do Bebê de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1973/2015

Reduz carga horária, cria e altera padrões e unifica os cargos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 1972/2015

Fixa bonificação para servidor que exercer função de analista de processos empresariais, e dá outras providências.

LEI Nº 1971/2015

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

LEI Nº 1970/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1968/2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1967/2015

Institui o Código de Obras de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1966/2015

Autoriza a contratação emergencial de um auxiliar de consultório dentário, e dá outras providências.

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