100%

LEI Nº 1993/2015

LEI Nº 1993/2015


Estabelece normas para a exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no Município de Nova Hartz/RS e dá outras providências.


      O Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:



CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1° O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi tem por objeto o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade e, dado o seu relevante interesse local, constitui um serviço público essencial, de titularidade do Município de Nova Hartz, que poderá delegar sua execução aos particulares a título precário, pelo prazo de até 35 (trinta e cinco) anos,  e na forma de permissão de serviço público, sob o regime jurídico público e de execução indireta, na forma do art. 175 da Constituição Federal, o qual passa a ser regido  pelas normas estabelecidas nesta Lei.

      § 1° O permissionário poderá ser titular de apenas 1 (uma) permissão.

      § 2° Considerando-se o caráter personalíssimo da permissão, o permissionário deverá possuir domicílio no Município de Nova Hartz.

Art. 2° Considera-se como táxi o veículo automotor de aluguel provido de taxímetro, destinado ao transporte individual de passageiros, com contraprestação paga pelos passageiros, na forma de tarifa fixada pelo Executivo Municipal, segundo as normas e os critérios fixados na legislação vigente, e cuja exploração somente será permitida às pessoas físicas cadastradas na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (SMMUSP), vinculadas a um só prefixo, segundo os critérios e normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 3° Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública o controle, a fiscalização, o planejamento e a regulamentação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.

Art. 4° Fica criada a Identidade de Condutor do Transporte Público - Táxi (ICTP), documento com foto e dados pessoais, fornecido pelo Departamento Municipal de Trânsito, como documento de identificação da pessoa física para que esteja habilitada a conduzir um veículo automotor de aluguel provido de taxímetro, destinado ao transporte individual de passageiros, com contraprestação paga pelos passageiros na forma de tarifa fixada pelo Executivo Municipal, segundo as normas e os critérios fixados na legislação vigente.

      § único A competência para emitir e assinar alvarás de tráfego, licenças de estacionamento, Identidade de Condutor do Transporte Público - Táxi (ICTP) e todos os demais documentos e atos referentes ao transporte individual por táxi, bem como para analisar, praticar e assinar os atos administrativos que objetivem a extinção daqueles, poderá ser delegada, mediante Decreto, ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública.

Art. 5° A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (SMMUSP) manterá os seguintes cadastros individuais mínimos relativos ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi:

       Ipermissionários;

       IIcondutores auxiliares, na qualidade de autônomos ou empregados;

       IIIveículos;

       IVpermissões revogadas;

       Vtaxistas descadastrados;

       VIautuações e penalidades aplicadas por infração às normas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;

       VIIautuações e penalidades aplicadas em decorrência da execução de transporte clandestino;

       VIIIreclamações e ocorrências apresentadas pelos passageiros, pelos taxistas e por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham relação com o serviço de táxi;

       IXprocuradores; e

       Xtratando-se dos permissionários por falecimento de permissionário anterior: inventariantes, tutores e curadores.

      § 1° Os cadastros indicados nos incisos I e II do caput deste artigo refletirão o histórico profissional do taxista, com a descrição do que segue, dentre outras informações:

       Idocumentos expedidos em seu favor;

       IIdos prefixos e dos períodos em que executaram o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; e

       IIIdas ocorrências administrativas, positivas e negativas, havidas.

      § 2° O endereço informado pelo taxista, por ocasião de seu cadastro e renovações posteriores, será válido para fins de notificações e intimações.

      § 3° As informações e os documentos constarão, obrigatoriamente, dos cadastros por 10 (dez) anos e, após esse prazo, poderão ser excluídos, conforme a necessidade e a conveniência administrativa.

Art. 6° É facultado ao permissionário a execução direta do serviço, independentemente da existência de condutores auxiliares, autônomos ou empregados. 

      § único Fica estabelecida jornada mínima de operação do prefixo, caracterizada pela disponibilidade de transporte aos passageiros, de 8 (oito) horas diárias.

Art. 7° É facultado ao permissionário confiar o veículo a terceiros, como condutores auxiliares que complementem e deem continuidade ao trabalho do titular, na condição de autônomos ou de empregados e desde que previamente cadastrados perante a municipalidade.

      § único Os permissionários poderão apresentar e cadastrar até 02 (dois) condutores auxiliares por prefixo.

Art. 8° Os taxistas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi são classificados como:

       Ipermissionário;

       IIcondutor auxiliar, na condição de autônomo ou empregado;

      § 1° Considera-se permissionário a pessoa física proprietária de um veículo e possuidora de 1 (uma) única delegação pública do Município de Nova Hartz para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.

      § 2° Considera-se condutor auxiliar, a pessoa física possuidora de autorização para exercer a função de Condutor de táxi e que executa o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi como empregado ou em regime de colaboração com um permissionário.


CAPÍTULO
DOS VEÍCULOS TÁXI


Art. 9° Os veículos a serem utilizados nos serviços definidos nesta Lei deverão ser da espécie automóvel, com até 05 (cinco) anos de fabricação e não poderão ultrapassar a capacidade de 07 (sete) passageiros, observadas as normas do Código Brasileiro de Trânsito. 

      § 1° Os veículos de transporte de passageiros (táxi) deverão ter sua pintura externa com cor padronizada e igual para todos. 

      § 2° O Município de Nova Hartz adota como cor única e padrão para a pintura externa dos veículos de aluguel (táxi) a cor BRANCA.

      § 3° Por medida de economia e visando a adaptação do dispositivo do § 2º deste artigo, a mudança de cor será feita gradualmente e, na medida em que os permissionários trocarem o veículo em uso por outro, desde que não ultrapasse o prazo de 3 (três) anos contados da data da promulgação desta Lei. 

      § 4° Fica autorizado a prestação de serviço para veículos táxi adaptados para atender às necessidades de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente, em conformidade com as normas técnicas vigentes para a prestação do serviço público transporte individual de passageiros por veículo de aluguel.

Art. 10 Todo veículo licenciado deverá estar dotado de caixa luminosa, com a inscrição táxi.

Art. 11 Todos os automóveis de aluguel (táxi) devem conter em ambas laterais externas e na traseira do veículo as seguintes inscrições da seguinte forma:

      § 1° Nas laterais externas em toda extensão do veículo, exatamente na linha da maçaneta, imediatamente acima uma faixa de cor azul CMYK medindo 2 cm e imediatamente abaixo da maçaneta, com um intervalo de 1cm da faixa superior, uma faixa na cor azul medindo 10 cm onde deverá constar a seguinte inscrição em cor branca, com cada dígito medindo 10 cm de altura: TÁXI Nova Hartz e número do telefone, nesta ordem, conforme anexo I desta lei.

      § 2° Na faixa lateral fica permitida, de forma opcional ao permissionário, a inscrição de nome antes do número do telefone medindo 8cm na cor branca, distante da inscrição principal da lateral fixada no parágrafo anterior, conforme anexo I desta lei.

      § 3° Na traseira em toda extensão do veículo de forma centralizada da lataria do veículo uma faixa de cor azul CMYK medindo 2 cm e com intervalo de 1cm da faixa superior, uma faixa na cor azul medindo 10 cm onde deverá constar a seguinte inscrição em cor branca, com cada dígito medindo 08 cm de altura: TÁXI Nova Hartz e o número prefixo, nesta ordem, conforme anexo I desta lei.

      § 4° Fica autorizada a publicidade na lataria das portas dianteiras do veículo, desde que distante pelo menos 5 (cinco) cm das faixas laterais definidas no parágrafo 1º deste artigo, e no para-brisa traseiro, observadas as normas relativas à legislação de trânsito.

      § 5° Fica vedada a colocação de qualquer tipo de adesivo publicitário nos vidros laterais e na lataria, exceto no local permitido no parágrafo anterior, ficando, no entanto, permitida a colocação de película de proteção solar em todos os vidros, em conformidade com o que estabelece o Código Nacional de Trânsito. 

      § 6° As despesas de identificação dos veículos de aluguel (táxi), atuais ou novos, referidas nesta Lei serão custeadas pelos proprietários. 

      § 7° Fica vedada veiculação de publicidade contendo anúncio que estimule algum tipo de discriminação social, racial, de credo, bem como de atividade ilegal, de incentivo a violência, propaganda eleitoral, partidária ou que veicule propaganda de produtos que comprovadamente poluam ou façam mal à saúde e ou ao meio ambiente, bem como cigarros e bebidas alcoólicas.

Art. 12 O período de vida útil dos veículos de aluguel (táxi) será fixado em 05 (cinco) anos, contados da data de sua fabricação. 

      § 1° Durante o período de vida útil do automóvel (táxi) fica assegurado ao permissionário o direito de substituí-lo em qualquer mês do exercício por outro veículo de fabricação mais recente, desde que se encontre em perfeito estado de conservação e preencha os requisitos legais. 

      § 2° Novas concessões somente serão efetivadas para proprietários cujos veículos possuam, no máximo, 02 (dois) anos de uso.Novas concessões somente serão efetivadas para proprietários cujos veículos possuam, no máximo, 02 (dois) anos de uso.

      § 3° Os veículos que estiverem em atividade em período anterior à entrada em vigor desta lei terão o prazo de até 01 (um) ano, a contar da sanção desta, para se adequarem ao requisito previsto no caput deste artigo.

      § 4° A substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontânea requerida ou por decisão da autoridade municipal competente.

Art. 13 Os táxis cadastrados para exercício no Município de Nova Hartz deverão ser providos de aparelho taxímetro, aferido pelo INMETRO, que mostre de forma visível ao(s) passageiro(s), durante o itinerário, a progressão do custo do serviço.

      § único O taxímetro deverá estar instalado e em condições de operação até 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei.

Art. 14 Os veículos que não estiverem com as características de acordo com o que prevê esta lei, ressalvados os prazos concedidos, não serão licenciados para a atividade de serviço de Táxi.

      § único Os veículos somente poderão circular como Táxi após a expressa permissão concedida pelo Município e mediante prévia vistoria.


CAPÍTULO
DO NÚMERO DE VEÍCULOS EM OPERAÇÃO E DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DE NOVAS PERMISSÕES


Art. 15 O número de táxis permissionários em operação no Município, tanto quanto possível, deve estar limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica.

      § 1° Fica estabelecido o limite no número de táxis em função da população do Município, não podendo exceder de 1 (um) táxi para cada 1400 (um mil e quatrocentos) habitantes, com base em dados estatísticos populacionais divulgados pelo IBGE.

      § 2° Fica a critério do Prefeito Municipal, atendendo a necessidade e o interesse público, a concessão das permissões, respeitado o disposto no § 1º deste artigo.

      § 3° Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenamente resguardados os direitos dos proprietários de táxis cujas permissões foram concedidas antes da vigência da presente lei, observados os prazos das permissões já concedidas.

Art. 16 Verificada a necessidade de concessão de novas permissões de táxis para operação no território do Município, nos termos desta lei, o Prefeito Municipal fará publicar edital para o certame licitatório que conterá, dentre outros requisitos, os seguintes:

       IO número de novas permissões de táxis a serem acrescidas;

       IIA localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas;

       IIIOs requisitos para o licenciamento;

       IVOs critérios objetivos para a seleção dos proponentes;

       VA exigência de que os veículos devem contar com, no máximo, dois (02) anos de fabricação;

       VITodas as demais exigências legais;

       VIIOs veículos licenciados para prestação do serviço de Táxi Acessível terão preferência na condução de passageiros portadores de necessidades especiais.

Art. 17 No Edital deverão constar as seguintes exigências para inscrição de candidatos, dentre outras:

       IProtocolar, através de requerimento, a intenção especifica para qual(is) ponto(s) constante(s) do Edital está se habilitando;

       IIApresentar cópias dos seguintes documentos:

       aCNH em vigor compatível com veículo de aluguel a ser usado e com a observação de motorista profissional ou remunerado;

       bCPF;

       cRG;

       dComprovante de endereço atualizado no município de Nova Hartz;

       eComprovante de antiguidade como morador de Nova Hartz;

       fCertidão atualizada do DETRAN informando o prontuário do condutor onde constem as infrações e sua respectiva pontuação nos últimos 5 (cinco) anos anteriores a data do protocolo;

       gComprovante, certificado ou diploma por participação em cursos de formação exigidos na presente lei;

       hCertidão negativa de débito municipal;

       iCertidões negativas do registro de distribuição criminal emitidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias pela Justiça Estadual e Justiça Federal;

       jComprovante de quitação eleitoral e, se do sexo masculino, quitação militar;

       kCertificado de propriedade do veículo;

       lcomprovar que que o candidato não tenha sido responsabilizado por exercício irregular da profissão de taxista nos últimos 05 (cinco) anos.

Art. 18 Os beneficiados com a concessão de novas permissões deverão, dentro de sessenta (60) dias, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.


CAPÍTULO
DAS TRANSFERÊNCIAS DE PERMISSÕES


Art. 19 A outorga é intransferível, salvo em caso de morte ou comprovada incapacidade do permissionário, conforme prevê esta lei.

Art. 20 São vedados o aluguel, o arrendamento, a subpermissão, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi.

      § único Perderá a permissão caso seja comprovada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no caput desse artigo, respeitando a ampla defesa e contraditório.

Art. 21 Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço poderá ser transferido a seus sucessores legítimos, nos termos da Lei Civil.

Art. 22 Na hipótese de o permissionário apresentar comprovada incapacidade para a execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, a ser declarada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e desde que respeitados os demais requisitos exigidos nesta Lei, fica permitida a transferência da permissão em favor de um dos descritos nos incisos abaixo: 

       Icônjuge ou a esse equiparado; ou

       II1 (um) descendente em 1° grau; ou

       III1 (um) ascendente em 1° grau.

Art. 23 A  transferência  dar-se-á  pelo  prazo  da  outorga,  condicionada  à prévia anuência do Município.

      § 1° Após a transferência, a prestação do serviço somente poderá ser realizada por outro condutor que preencha os requisitos exigidos na presente lei.

      § 2° Em caso de transferência, o novo permissionário sucederá o anterior em todos os direitos e obrigações.


CAPÍTULO
DA VISTORIA DOS VEÍCULOS


Art. 24 A concessão ou renovação de permissões para Táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria determinada pela autoridade municipal competente.

      § 1° A vistoria repetir-se-á anualmente, no mês de março, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.

      § 2° As vistorias serão realizadas pelo Município, ou por empresa por ele credenciada, e o respectivo custo arcado pelo proprietário do Táxi.

      § 3° O estabelecimento credenciado que realizar a vistoria deverá fornecer atestado sobre as condições do veículo, o qual deverá ser apresentado à autoridade municipal para registro. 

      § 4° O veículo que não satisfazer as normas exigidas na vistoria, mesmo que não necessite de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja considerado apto em nova vistoria.

      § 5° O Município providenciará a retirada de circulação, em caráter definitivo, aqueles Táxis que nos termos desta Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidos nos termos dos parágrafos anteriores.

      § 6° Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria dentro do prazo legal, terão suspensas suas permissões de circulação para o exercício da atividade, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado, que será analisado pelo Prefeito Municipal, após apuração por meio de processo administrativo competente.

      § 7° Todos os Táxis em operação deverão colocar em lugar visível no veículo, o certificado de vistoria, fornecido pelo Município, onde constará a data da liberação do veículo e vigência da vistoria.


CAPÍTULO
DOS REQUISITOS PARA PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES AUXILIARES


Art. 25 Os permissionários e condutores auxiliares deverão ser cadastrados no Município, devendo fornecer aos setores competentes todos os dados pessoais e relativos ao serviço, exigidos para o cadastramento.

      § 1° Quando o motorista empregado for demitido, encerrar seu contrato de trabalho, pedir demissão ou vier a falecer, deverá o empregador comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de cinco (05) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro,  devendo  ocorrer  o mesmo  no  caso  de  admissão  de  novo motorista.

      § 2° Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional de motorista de Táxi os seguintes:

       ICarteira Nacional de Habilitação, em vigor, nas categorias B, C, D ou E assim definidas na Lei Federal nº 9.503, de 23 setembro de 1997;

       IICertificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo órgão autorizatório, conforme Lei Federal  12.468, de 26 de agosto de 2011 e suas resoluções. 

       IIIInscrição como segurado do INSS, ainda  que  exerça  a  profissão  na condição de taxista proprietário, autônomo ou empregado;

       IVCarteira de identidade e comprovante de situação cadastral no CPF;

       VCertidão negativa de débito municipal;

       VIComprovante de quitação eleitoral e, se do sexo masculino, quitação militar;

       VIICertidões negativas do registro de distribuição criminal dentro do prazo de validade emitidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal;

       VIIIComprovante de residência, emitido há, no máximo, 60 (sessenta) dias;

       IXAtestado médico de sanidade física e mental, emitido há 30 (trinta) dias, no máximo;

       XDuas (2) fotografias recentes, de frente e no tamanho 3 x 4;

       XIRegistro do veículo em que pretende trabalhar como motorista;

      § 3° Somente poderá habilitar-se à concessão de permissão para exploração do serviço de que trata esta Lei o munícipe que estiver em dia com suas obrigações tributárias.

      § 4° Os veículos utilizados para a prestação do serviço serão necessariamente emplacados no Município de Nova Hartz.


CAPÍTULO
DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS


Art. 26 São direitos do profissional taxista empregado:

       IPiso remuneratório ajustado entre as partes;

       IIAplicação, no que couber, da Legislação Federal nº 12.468/11.

Art. 27 São deveres dos profissionais taxistas:

       IAtender ao cliente com presteza e polidez;

       IITrajar-se adequadamente para a função;

       IIIManter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

       IVManter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

       VObedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e sua regulamentação, bem como à legislação municipal aplicável;

       VIAfixar no para-brisa dianteiro, em local visível ao passageiro, a Identidade de Condutor do Transporte Público - Táxi (ICTP);

       VIIAfixar em local visível no interior do veículo o certificado de vistoria vigente fornecido pelo Município

      § único O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei, exceto se houver legítimo e inescusável motivo.


CAPÍTULO
DAS PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO


Art. 28 Sempre que necessário, o Prefeito Municipal providenciará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamento de Táxi, bem como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, mediante Decreto Municipal, ficando condicionada a limitação do número de veículos às exigências do serviço.

Art. 29 Na distribuição dos pontos de Táxis, bem como do número de veículos em cada ponto, serão considerados os seguintes fatores:

       ILimitação do número de Táxis;

       IIObservância do Plano Diretor do Município, especialmente no que concerne às necessidades do sistema geral de mobilidade urbana;

      § 1° Atendendo às necessidades da população, poderão ser estabelecidos pontos livres de Táxi, em caráter permanente ou em determinados dias e horários, devendo ser limitado, em qualquer caso, o número de veículos a estacionar.

      § 2° É permitido prestar o serviço em qualquer local do Município, desde que o usuário solicite o serviço e desde que respeitados os demais pontos de taxi.


CAPÍTULO
DAS TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO


Art. 30 As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro do território do Município, serão fixadas e revisadas por Decreto do Prefeito Municipal, a partir da tarifa fixada nesta lei, para serviços de transporte de passageiros da Categoria Táxi por meio do preço de bandeirada que corresponde ao valor inicial visível no taxímetro quando se inicia a corrida e pelo KM percorrido, a seguir discriminadas:

       IA Bandeirada é fixada em R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos);

       IISão instituídas as bandeiras I e II, sendo que:

II.1 A bandeira I compreende os serviços prestados entre as 6h (seis horas) e às 21h (vinte e uma horas) e a bandeira II a partir das 21h (vinte e uma horas) até às 6h (seis horas) e durante 24h (vinte e quatro horas) de domingos e feriados;

II.2 O Km percorrido na Bandeira I é fixado em R$2,05 (dois reais e cinco centavos);

       IIIO Km percorrido em Bandeira II é fixado em R$2,58 (dois reais e cinquenta e oito centavos);

       IVA hora parada é fixada em R$10,50 (dez reais e cinquenta centavos);

       VAs corridas para fora do Município deverão ter seus preços ajustados entre as partes antes de serem iniciadas.

Art. 31 Uma comissão nomeada pelo Prefeito efetuará estudos técnicos para a revisão das tarifas, e o reajuste dos valores, se for o caso, serão decretados pelo Prefeito Municipal tendo seu vigor após 30 dias da publicação.

Art. 32 Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores:

       ICustos de operação;

       IIManutenção do veículo;

       IIIRemuneração do condutor;

       IVDepreciação do veículo;

       VJusto lucro do capital investido;

       VIResguardo da estabilidade financeira do serviço.


CAPÍTULO
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 33 O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:

       IAdvertência;

       IIMulta;

       IIISuspensão da permissão;

       IVCassação da permissão.

      § único Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas (02) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Art. 34 A pena de advertência será aplicada:

       IVerbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade infração punível com multa;

       IIPor escrito, quando, sendo primário o infrator e não sendo grave a infração, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.

      § único A advertência verbal será, obrigatoriamente, registrada no setor competente do Município para fins de controle.

Art. 35 As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.

      § 1° A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo.

      § 2° Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de um (01) ano, a multa será aplicada em dobro.

      § 3° Constitui reincidência, para os efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa, praticada após a lavratura de "auto de infração" anterior e punida por decisão definitiva.

Art. 36 A suspensão da permissão, que não será por período superior a trinta (30) dias, será aplicada no caso de segunda reincidência dentro do prazo de um (1) ano, e, ainda, nas seguintes hipóteses:

       INão substituição do veículo no prazo de que trata o § 3° do art. 9º;

       IINão cumprimento do art. 11;

       IIINão cumprimento do art. 14.

Art. 37 A cassação da permissão será aplicada no caso de desobediência contumaz do permissionário ou condutor(es) auxiliar(es), às normas desta Lei, assim, como no caso de cometimento de delito contra a vida, o patrimônio ou os costumes, quando recebida a denúncia ou queixa-crime ou determinada a prisão provisória pela autoridade judicial, e, ainda, nas hipóteses previstas expressamente nesta Lei.

Art. 38 A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação da permissão é exclusiva do Prefeito Municipal.

Art. 39 Aos permissionários e condutores auxiliares serão aplicadas as seguintes penalidades, conforme os casos:

       Ipor infração do art. 10: advertência e multa de 2 (duas) UPM (Unidade Padrão Municipal);

       IIpor infração do art. 11: advertência e multa de 2 (duas) UPM;

       IIIpor infração do Inciso VI do art. 27: advertência e multa de 2 (duas) UPM;

       IVpor infração do Inciso VII do art. 27: advertência e multa de 2 (duas) UPM;

       Vpor infração do Parágrafo Único do art. 27: advertência e multa de 2 (duas) UPM;

       VIprestar serviços urbanos com veículo sem usar taxímetro ou com este funcionando com algum defeito, salvo se comunicado ao Poder Executivo e deste obter autorização até a realização do conserto: advertência e multa de 10 (dez) UPM;

       VIInão obedecer à tabela de tarifa e/ou fazer uso da bandeira errada: advertência e multa de 2 (duas) UPM;

       VIIItrabalhar com o taxímetro deslacrado pelo INMETRO: advertência e multa de 10 (dez) UPM;

       IXrecusar-se a exibir à fiscalização os documentos exigidos pela mesma, nos termos da Lei: advertência e multa de 2 (duas) UPM;

       Xdeixar de comparecer ao órgão competente para prestar os esclarecimentos que tenham sido solicitados: multa de 2 (duas) UPM  e suspensão até a regularização;

       XIsonegar e/ou conceder falsas informações, dados estatísticos ou quaisquer elementos que forem solicitados para fins de planejamento, controle e fiscalização: advertência e multa de 2 (duas) UPM;

       XIInão portar recibos ou não observar a forma regulamentada de comprovante de prestação de serviço: advertência e multa de 2 (duas) UPM ;

       XIIIquando o permissionário ou auxiliares fizerem ponto fora do local: advertência e multa de 10 (dez) UPM;

       XIVsuspender o serviço por mais de 30 (trinta) dias sem autorização do órgão competente: multa de 20 (vinte) UPM e cassação da concessão;

       XVquando o permissionário confiar o veículo a motorista não cadastrado junto ao órgão competente do Município: 20 (vinte) UPM e cassação da permissão;

       XVIa não permanência do veículo em seu ponto diariamente sem prévia justificativa junto ao órgão competente, implicará em multa de 20 (vinte) UPM e cassação da permissão;

       XVIIpor infração do §3º do art. 9.º: multa de 20 (vinte) UPM e cassação da permissão;

       XVIIIpor infração ao Parágrafo Único art. 13: multa de 10 (dez) UPM e suspensão até a regularização .

      § único A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei são de competência da fiscalização municipal.

Art. 40 São consideradas infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do serviço de táxi, gerando, por si só, a cassação da permissão:

       IUtilizar-se de dispositivo que possa adulterar o valor medido no taxímetro ou o visor das bandeiradas;

       IILesar intencionalmente os usuários, visando o aumento do lucro;

       IIIAlugar, alienar ou negociar a permissão;

       IVEfetuar transporte clandestino de passageiros;

       VSofrer condenação criminal com o trânsito em julgado;

       VIPraticar qualquer ato não condizente com os princípios que regem a administração pública ou a prestação dos serviços públicos;

       VIIPromover brigas ou agressões a outros taxistas, passageiros ou a servidores públicos.

Art. 41 Fixa multa de 10 (dez) UPM para condutores de veículo que estiverem prestando serviço irregular de taxista no território do Município.

Art. 42 O permissionário ou condutor auxiliar que tiver Processo Administrativo instaurado, respectivamente, para a revogação da permissão ou o descadastramento da função, terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para apresentar defesa, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

      § 1° O deferimento da defesa ensejará o arquivamento do processo.

      § 2° O escoamento do prazo sem a apresentação da defesa ou o desacolhimento da mesma ensejará a procedência do processo administrativo, com a revogação da permissão ou o descadastramento do condutor.

      § 3° Da decisão pela procedência do processo caberá recurso ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

      § 4° O recurso deverá estar acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da(s) multa(s) cominada(s), quando for o caso.

Art. 43 Recebido o recurso pelo Prefeito Municipal e julgado procedente, será arquivado o Processo Administrativo.

      § único Não sendo acolhido o recurso, será mantida a penalidade de cassação da permissão, sendo que a competência para aplicação é exclusiva do Prefeito Municipal.

Art. 44 O Município de Nova Hartz poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder à vistoria ou diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 45 Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa dias), contados da data da promulgação desta Lei, para que os atuais permissionários de táxi apresentem na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública os seguintes documentos: cópia do Certificado de propriedade do veículo; cópia do Certificado de vistoria do veículo; Certidão Negativa do Foro Criminal, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; cópia da Carteira Nacional de Habilitação, em vigor; cópia do RG e CPF; Comprovante de quitação eleitoral e, se do sexo masculino, quitação militar; Certidões negativas do registro de distribuição criminal dentro do prazo de validade emitidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal; cópia do Comprovante de residência; Duas (2) fotografias recentes, de frente e no tamanho 3 x 4.

      § único Em caso de não observância ao prazo fixado no caput, fica estabelecida multa de 01 UPM por mês de atraso e suspensão até a regularização.

Art. 46 O prazo para que os veículos táxi dos atuais permissionários sejam adaptados às características de identificação previstas nos artigos 10.º e 11.º desta lei, será de 120 (cento e vinte dias), a contar da publicação desta lei, independentemente da cor atual do automóvel, sob pena de multa de 10 UPM e suspensão até a regularização.

Art. 47 O Táxi que não satisfizer os requisitos de vistoria periódica, ou aquele cuja permissão for suspensa por qualquer motivo, deverá ter seu taxímetro lacrado de forma a impedir o trabalho de seu condutor, até que seja liberado em nova vistoria ou por decisão do órgão competente, nos termos desta Lei.


CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 48 Os casos omissos serão decididos pelo Prefeito Municipal e regulamentados por decreto executivo.

Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 046 de 14 de setembro de 1989.

Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal/RS, 31 de dezembro de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 31/12/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 1993/2015

Estabelece normas para a exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no Município de Nova Hartz/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1992/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1991/2015

Denomina “Praça da Integração” praça pública no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1990/2015

Institui o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1989/2015

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1988/2015

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande de Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços e cooperação técnica de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e de atividades de defesa civil, através da modalidade de Bombeiro Misto, e dá outras providências.

LEI Nº 1987/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1986/2015

Institui e consolida as normas relativas à segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1985/2015

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 9.000,00 (nove mil reais) no exercício de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 1983/2015

Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1982/2015

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 1980/2015

Autoriza o Município a desafetar e permutar imóvel, e dá outras providências.

LEI Nº 1979/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1978/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS para a Promoção Natal Premiado 2015, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1977/2015

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1914/2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1976/2015

Autoriza o Município a antecipar vencimento e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1975/2015

Acrescenta parágrafo 3.º ao art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008, e dá outras providências, e dá outras providências.

LEI Nº 1974/2015

Institui no Município a Semana do Bebê de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1973/2015

Reduz carga horária, cria e altera padrões e unifica os cargos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 1972/2015

Fixa bonificação para servidor que exercer função de analista de processos empresariais, e dá outras providências.

LEI Nº 1971/2015

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

LEI Nº 1970/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1968/2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1967/2015

Institui o Código de Obras de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1966/2015

Autoriza a contratação emergencial de um auxiliar de consultório dentário, e dá outras providências.

Selecione o ano desejado para listar