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LEI Nº 1971/2015

LEI Nº 1971/2015


Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.


      O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1° Ficam considerados desafetados da sua condição originária os imóveis objeto das matrículas n.º18.256, 20.498, 23.521, 23.520 e 24.124 do Ofício de Registro de Imóveis de Sapiranga, passando-os para condição de bens públicos dominicais.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação dos imóveis abaixo descritos:

       IUm terreno localizado na zona urbana de Nova Hartz/RS, setor 107 do Plano Diretor, bairro Imigrante, com a área superficial de 1.632,32m² (um mil, seiscentos e trinta e dois metros e trinta e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao oeste, 72,70m, com terreno de propriedade do Município de Nova Hartz, destinada a área verde; ao norte, 24,80m, com terras de propriedade de Ercenio Zwetsch; ao leste, 74,20m, com terras de propriedade de Ercenio Zwetsch; e ao sul, 24,80m, com terras de propriedade do Município de Nova Hartz, destinada a área verde, testada esta, distante 40,00m do alinhamento norte da Rua Érico Veríssimo, lado par. Matrícula nº 18.256 do Registro de Imóveis de Sapiranga.  

       IIUm terreno na quadra A do Loteamento Brusius, localizado na zona urbana de Nova Hartz/RS, Setor 106 do Plano Diretor, Bairro Primavera, com a área superficial de 1.661,63m² (um mil, seiscentos e sessenta e um metros e sessenta e três decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: na frente, ao sudeste, formado por três segmentos, o primeiro partindo da divisa nordeste, em 15,20, o segundo sentido sul/norte, em 3,00m e, o terceiro sentido leste/oeste, em 20,60m, todos com o alinhamento da Rua Projetada 1- lado par-, distante 80,60m da esquina com a Rua Balduino Brusius, que lhe fica ao nordeste; ao oeste, 49,37m, em dois segmentos, o primeiro partindo da divisa sudeste, em 27,90m, com parte das terras de propriedade de Nilson Manthei e o segundo em 21,47m, com parte das terras de propriedade de Beno Beck; ao noroeste, 26,84m, com parte da área verde- matrícula  nº 20.496; e, ao nordeste, 50,00m, sendo 8,00m, com parte da área verde- matrícula nº 20.496 e, 42,00m, com o lote nº 7- matrícula nº 20.444. Matrícula nº 20.498 do Registro de Imóveis de Sapiranga.

       IIIUm terreno na quadra 12 do Loteamento Haag, localizado na zona urbana de Nova Hartz/RS, na quadra 196, setor 103 do Plano Diretor, com a área superficial de 2.578,67m² (dois mil, quinhentos e setenta e oito metros e sessenta e sete decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 93,50m, com o alinhamento da Rua "5"-lado ímpar-; ao sul, 27,65m, com o alinhamento da Rua Caí- Trecho 03- lado ímpar-, com a qual forma esquina; ao oeste, 92,95m, com os lotes nºs 07 a 01- matrículas nºs 23.496 a 23.490; e, ao norte, 27,65m, com parte das terras de propriedade de Osmar Balduino Haag e sua mulher. Matrícula nº 23.521 do Registro de Imóveis de Sapiranga.

       IVUm terreno na quadra 13 do Loteamento Haag, localizado na zona urbana de Nova Hartz/RS, na quadra 188, setor 103 do Plano Diretor, com a  área superficial de 1.275,00m² (mil, e duzentos e setenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 50,00m, com o alinhamento da Rua "5"-lado ímpar-, distante 39,00m em esquina com a Rua Caí- Trecho 03, que lhe fica ao norte; ao sul, 25,50m, com o lote nº 17- matrícula nº 23.513; ao oeste, 50,00m, com os lotes nºs 07 a 04- matrículas nºs 23.503 a 23.500; e, ao norte, 25,50m, com o lote nº 16- matrícula nº 23.512. Matrícula nº 23.520 do Registro de Imóveis de Sapiranga.

       VUm terreno na quadra 06 do Loteamento Armando Wingert, localizado na zona urbana de Nova Hartz/RS, no setor 102 do Plano Diretor, Bairro Vila Nova, com a área superficial de 4.910,37m²(quatro mil, novecentos e dez metros e trinta e sete decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, 86,18m, com o alinhamento da Rua Santa Clara- lado ímpar-; ao sul, 55,95m, com os lotes nºs 06 e 05- matrículas nºs 24.109 e 24.108; ao oeste, 85,55m, com o alinhamento da Rua "D"- lado par; e, ao norte, 57,00m, com o alinhamento da Rua Madri- lado par-, com a qual forma esquina. Matrícula nº 24.124 do Registro de Imóveis de Sapiranga.

Art. 3° A alienação será feita mediante licitação, na modalidade concorrência, tipo maior oferta, tendo como valor mínimo o apurado na avaliação procedida pela Comissão de Avaliação do Município.

      § único A avaliação procedida pela Comissão de Avaliação terá validade por 06 (seis) meses, sendo permitida nova avaliação se vencido este prazo.

Art. 4° A responsabilidade pelas despesas de escritura e do Registro de Imóveis atinentes à transferência dos bens descritos no art. 1º, bem como pelo pagamento do imposto de transmissão - ITBI, e demais taxas relativas ao imóvel ficarão a cargo dos compradores.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 22 de outubro de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 22/10/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 1993/2015

Estabelece normas para a exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no Município de Nova Hartz/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1992/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1991/2015

Denomina “Praça da Integração” praça pública no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1990/2015

Institui o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1989/2015

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1988/2015

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande de Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços e cooperação técnica de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e de atividades de defesa civil, através da modalidade de Bombeiro Misto, e dá outras providências.

LEI Nº 1987/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1986/2015

Institui e consolida as normas relativas à segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1985/2015

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 9.000,00 (nove mil reais) no exercício de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 1983/2015

Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1982/2015

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 1980/2015

Autoriza o Município a desafetar e permutar imóvel, e dá outras providências.

LEI Nº 1979/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1978/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS para a Promoção Natal Premiado 2015, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1977/2015

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1914/2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1976/2015

Autoriza o Município a antecipar vencimento e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1975/2015

Acrescenta parágrafo 3.º ao art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008, e dá outras providências, e dá outras providências.

LEI Nº 1974/2015

Institui no Município a Semana do Bebê de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1973/2015

Reduz carga horária, cria e altera padrões e unifica os cargos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 1972/2015

Fixa bonificação para servidor que exercer função de analista de processos empresariais, e dá outras providências.

LEI Nº 1971/2015

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

LEI Nº 1970/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1968/2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1967/2015

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