100%

LEI Nº 1990/2015

LEI Nº 1990/2015


Institui o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.


      O Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM, sediado no município de Nova Hartz, com a finalidade de prover recursos para os seguintes fins:

       Iaquisição de viaturas e equipamentos permanentes;

       IIaquisição e manutenção de materiais e equipamentos para a realização generalizada das missões constitucionais inerentes ao Corpo de Bombeiros;

       IIIaquisição e manutenção de eletroeletrônicos,  utensílios e objetos destinados  a utilização nas dependências do aquartelamento; 

       IVconservação e manutenção das instalações prediais do Corpo de Bombeiros;

       Vespecialização do efetivo do Corpo de Bombeiros de Nova Hartz, através de contratação de cursos e terceiros para treinamentos em geral, bem como a realização de estudos sobre temas relacionados à missão constitucional do Corpo de Bombeiros;

       VIcusteio de despesas e pagamento de horas aulas aos integrantes militares que ministrarem treinamentos, cursos e palestras de temas de interesse do Corpo de Bombeiros ligados às áreas técnicas de prevenção de incêndios, combate a incêndios, salvamento, resgate, perícia e defesa civil e principalmente para a formação de brigadas de incêndios, sendo a referida despesa descrita no artigo 2º, inciso IX, desta lei;

       VIIaquisição de fardamento para os servidores, pertencentes à fração de bombeiros da cidade.

      § único Fica autorizada a disponibilização de recursos no valor máximo de 01(um) salário mínimo mensal para utilização em despesas de caráter emergencial e de pequena monta, através de recursos de pronto pagamento, relacionadas as atividades administrativas e operacionais.

Art. 2° O FUNREBOM será constituído de: 

       Idotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser atribuídos ao Corpo de Bombeiros, fração sediada em Nova Hartz, devidamente autorizados por lei; 

       IIauxílios, subvenções ou doações municipais, estaduais, federais, internacionais e privadas destinadas ao Corpo de Bombeiros; 

       IIIrecursos decorrentes da alienação de material, bens ou equipamentos considerados inservíveis; 

       IVrecursos decorrentes de coparticipação de municípios limítrofes ou não do município de Nova Hartz, ajustadas ou não em convênio, para a execução de atividades operacionais e de prevenção de incêndio nesses municípios; 

       Vjuros bancários e rendas de capital provenientes da mobilização ou aplicação do FUNREBOM;

       VIrecursos decorrentes de prestação de serviço de caráter não emergencial; 

       VIIrecursos advindos de multas aplicadas a estabelecimentos que não dispuserem ou não apresentarem os sistemas de segurança contra incêndio de acordo com a Lei Estadual de Prevenção Contra Incêndios; 

       VIIIrecursos provenientes das taxas aplicadas às atividades de Prevenção Contra Incêndio e de Credenciamento;

       IXrecursos oriundos de cursos, palestras, seminários e formação de Brigadas de Incêndios ministradas pelo efetivo do Corpo de Bombeiros do município.

Art. 3° O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor composto pelos seguintes membros: 

       IPrefeito Municipal, Presidente;

       IIComandante do Corpo de Bombeiros, fração sediada em Nova Hartz, Vice-Presidente; 

       IIIPresidente da Câmara Municipal de Vereadores;

       IVUm Representante do Poder Executivo;

       VUm representante da Câmara de Dirigentes Lojistas do município;

       VIUm representante do Sindicato da Indústria de Calçados de Sapiranga, Araricá e Nova Hartz; 

       VIIUm representante da Associação de Bombeiros Voluntários de Nova Hartz e Araricá.

      § 1° Por indicação do Prefeito Municipal e aprovação do Conselho, a Presidência poderá ser delegada a um dos membros do Conselho Diretor. Na hipótese elencada neste parágrafo, deverá ser nomeado outro membro em substituição ao Prefeito, sendo a este vedado o exercício das funções de Presidente e Vice-Presidente.

      § 2° Competirá ao Comandante da Organização de Bombeiros sediada no município de Nova Hartz o planejamento e a execução dos planos de aplicação do FUNREBOM, aprovados pelo Conselho Diretor. 

Art. 4° Para realização das receitas do FUNREBOM, serão adotadas no Município as taxas de Serviços de Prevenção Contra Incêndio, Credenciamento e outros serviços não emergenciais de Bombeiros, as quais serão cobradas nas seguintes situações: 

       apor ocasião dos serviços prestados de Prevenção de Incêndios,  constantes em lei Estadual de Prevenção de Incêndios, Decretos, Resoluções Técnicas e legislações  afins que regulem a atividade desenvolvida de Prevenção de Incêndios pelo Corpo de Bombeiros do Estado;

       batravés do credenciamento e cadastro de profissionais técnicos que labutam na área de serviços e prevenção de incêndios;

       catravés da realização de serviços especiais não emergenciais.

      § único Os valores das receitas do FUNREBOM serão depositados em conta Municipal específica, em banco estatal, em formulário a ser disciplinado em decreto.

Art. 5° As despesas e aplicações dos recursos do FUNREBOM obedecerão o que prescreve a Lei Federal nº8.666 de 21 de junho de 1993, ou outro dispositivo que vier a substituí-la. 

Art. 6° Os recursos financeiros do FUNREBOM serão aplicados exclusivamente na prestação de serviços do Corpo de Bombeiros, definidos nas possibilidades descritas no artigo 1° desta lei.

      § único As despesas serão realizadas diante da competente previsão orçamentária.

Art. 7° Da aplicação dos recursos do FUNREBOM será feita a prestação de contas nos prazos e forma da legislação vigente.

Art. 8° O Conselho Diretor do FUNREBOM será responsável pela avaliação e decisões referentes à aplicação financeira dos recursos previstos nesta lei.

Art. 9° Os bens adquiridos com recursos do FUNREBOM serão incorporados ao Patrimônio do Município, o qual os cederá ao Corpo de Bombeiros de Nova Hartz mediante termo formal.

Art. 10 O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a presente Lei.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


      Gabinete do Prefeito Municipal/RS, 18 de dezembro de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 18/12/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 1993/2015

Estabelece normas para a exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no Município de Nova Hartz/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1992/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1991/2015

Denomina “Praça da Integração” praça pública no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1990/2015

Institui o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1989/2015

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1988/2015

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande de Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços e cooperação técnica de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e de atividades de defesa civil, através da modalidade de Bombeiro Misto, e dá outras providências.

LEI Nº 1987/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1986/2015

Institui e consolida as normas relativas à segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1985/2015

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 9.000,00 (nove mil reais) no exercício de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 1983/2015

Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1982/2015

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 1980/2015

Autoriza o Município a desafetar e permutar imóvel, e dá outras providências.

LEI Nº 1979/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1978/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS para a Promoção Natal Premiado 2015, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1977/2015

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1914/2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1976/2015

Autoriza o Município a antecipar vencimento e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1975/2015

Acrescenta parágrafo 3.º ao art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008, e dá outras providências, e dá outras providências.

LEI Nº 1974/2015

Institui no Município a Semana do Bebê de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1973/2015

Reduz carga horária, cria e altera padrões e unifica os cargos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 1972/2015

Fixa bonificação para servidor que exercer função de analista de processos empresariais, e dá outras providências.

LEI Nº 1971/2015

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

LEI Nº 1970/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1968/2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1967/2015

Institui o Código de Obras de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1966/2015

Autoriza a contratação emergencial de um auxiliar de consultório dentário, e dá outras providências.

Selecione o ano desejado para listar