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LEI Nº 1980/2015

LEI Nº 1980/2015


Autoriza o Município a desafetar e permutar imóvel, e dá outras providências.


      O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1° Fica considerado desafetado da sua condição originária o imóvel constante do cadastro municipal identificado como lote 393 do cadastro imobiliário, passando-o para condição de bem público dominical, que está a seguir descrito:
 
Um terreno Urbano constituído do lote nº393 da quadra 181, setor 106 do Plano Diretor, localizado na Zona Urbana do Município de Nova Hartz-RS, com área superficial de 525,38m² (quinhentos e vinte e cinco metros e trinta e oito decímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações: ao norte, 16,00m com o alinhamento da rua Iguatemi, lado par - distante 30,00m da rua Ajuricaba que lhe fica ao oeste; ao leste, 28,70m com o lote nº440 de propriedade do Município de Nova Hartz; ao sul, 18,00m com terras de propriedade de Egon Claudio Schmitt; e, ao oeste, 34,50m, com o lote nº 377 de propriedade de Valdemar de Souza Batista, com o lote nº330 de propriedade de Delmar José Edinger, e com o lote nº316.  


Art. 2° Autoriza o Município de Nova Hartz a receber em permuta da Igreja Evangelho Quadrangular de Nova Hartz a seguinte área de terras:
 
Um terreno urbano constituído do lote n.º048 da quadra 301, setor 107 do Plano Diretor, localizado na zona urbana do Município de Nova Hartz-RS, com área superficial de 346,72m² (trezentos e quarenta e seis metros quadrados e setenta e dois centímetros).


Art. 3° Fica o Município autorizado a transferir mediante permuta à Igreja Evangelho Quadrangular, com ônus, a seguinte área:
 
Um terreno Urbano constituído do lote nº393 da quadra 181, setor 106 do Plano Diretor, localizado na Zona Urbana do Município de Nova Hartz-RS, com área superficial de 525,38m² (quinhentos e vinte e cinco metros e trinta e oito decímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações: ao norte, 16,00m com o alinhamento da rua Iguatemi, lado par - distante 30,00m da rua Ajuricaba que lhe fica ao oeste; ao leste, 28,70m com o lote nº440 de propriedade do Município de Nova Hartz; ao sul, 18,00m com terras de propriedade de Egon Claudio Schmitt; e, ao oeste, 34,50m, com o lote nº 377 de propriedade de Valdemar de Souza Batista, com o lote nº330 de propriedade de Delmar José Edinger, e com o lote nº316. 


      § único A presente permuta fica condicionada à continuidade da manutenção e limpeza da praça localizada no Lote 440 da quadra 181, pela Igreja do Evangelho Quadrangular, sem qualquer ônus à municipalidade.

Art. 4° A formalização da permuta autorizada por esta Lei, dar-se-á mediante termo de permuta, arcando cada parte com os encargos relativos ao imóvel que recebeu em permuta.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 25 de novembro de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 25/11/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 1993/2015

Estabelece normas para a exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no Município de Nova Hartz/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1992/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1991/2015

Denomina “Praça da Integração” praça pública no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1990/2015

Institui o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1989/2015

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1988/2015

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande de Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços e cooperação técnica de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e de atividades de defesa civil, através da modalidade de Bombeiro Misto, e dá outras providências.

LEI Nº 1987/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1986/2015

Institui e consolida as normas relativas à segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1985/2015

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 9.000,00 (nove mil reais) no exercício de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 1983/2015

Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1982/2015

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 1980/2015

Autoriza o Município a desafetar e permutar imóvel, e dá outras providências.

LEI Nº 1979/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1978/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS para a Promoção Natal Premiado 2015, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1977/2015

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1914/2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1976/2015

Autoriza o Município a antecipar vencimento e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1975/2015

Acrescenta parágrafo 3.º ao art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008, e dá outras providências, e dá outras providências.

LEI Nº 1974/2015

Institui no Município a Semana do Bebê de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1973/2015

Reduz carga horária, cria e altera padrões e unifica os cargos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 1972/2015

Fixa bonificação para servidor que exercer função de analista de processos empresariais, e dá outras providências.

LEI Nº 1971/2015

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

LEI Nº 1970/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1968/2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1967/2015

Institui o Código de Obras de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1966/2015

Autoriza a contratação emergencial de um auxiliar de consultório dentário, e dá outras providências.

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