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LEI Nº 1987/2015

LEI Nº 1987/2015


Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2016, e dá outras providências.


      O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:



CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais


Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Hartz para o exercício de 2016 e compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social dos Poderes Executivo, Legislativo, Fundo de Previdência Social do Município - FPSM e Autarquia Águas da Nascente.

Art. 2° A receita do Município de Nova Hartz, para o Exercício de 2016, é estimada em R$ 69.134.000,00 (sessenta e nove milhões cento e trinta e quatro mil reais) e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
 
 
1.0 - RECEITAS CORRENTES
R$ .....................................
55.940.743,62
1.1 - Receita Tributária
R$ .....................................
5.275.000,00
1.2 - Receita de Contribuições
R$ .....................................
3.992.000,00
1.2 - Receita  Patrimonial
R$ .....................................
1.414.000,00
1.3 - Receita de Serviços
R$......................................
983.000,00
1.4 - Transferências Correntes
R$......................................
42.776.000,00
1.5 - Outras Receitas Correntes
R$......................................
1.500.743,62
 
 
 
2.0 - RECEITA DE CAPITAL
R$......................................
18.686.656,38
2.1 - Operações de Crédito
R$ ......................................
18.486.656,38
2.2 - Alienação de Bens
R$......................................
200.000,00
2.3 -  Amortização de Empréstimos
R$......................................
0,00
2.4 -  Transferência de Capital
R$ .....................................               
0,00
        Subtotal
R$......................................
74.627.400,00
9 - Deduções da Receita Corrente
R$ .....................................
5.493.400,00
        TOTAL
R$ ......................................
69.134.000,00
 


Art. 3° A Despesa, para o Exercício de 2016, é fixada em R$ 69.134.000,00 (sessenta e nove milhões cento e trinta e quatro mil reais) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros em anexo, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei, obedecendo a seguinte destinação:
 
 
I   - PODER EXECUTIVO
R$...........
51.909.842,92
II  - PODER LEGISLATIVO
R$...........
2.236.000,00
III - FUNDO DE PREVID.ÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM
R$...........
4.893.000,00
IV - AUTARQUIA - ÁGUAS DA NASCENTE
R$ ..........
10.095.157,08
 
 
 
Total da Despesa Autorizada
R$...........
69.134.000,00
 



CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social


Art. 4° O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Nova Hartz, atende ao disposto a Lei Complementar n.º 101/2000 no que tange ao equilíbrio das contas públicas, eis que o valor da receita estimada é igual à soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência.


CAPÍTULO III
Da Apresentação e Alteração do Orçamento



Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa


Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE para a plena execução do orçamento.

Art. 6° A despesa fixada está demonstrada na estrutura programática e pela natureza da despesa até o nível de elemento da despesa, conforme disposto no Art. 15 da Lei n.º 4.320/64.

      § único Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criar, transferir ou excluir desdobramentos dos elementos de despesa para fins de execução orçamentária.


Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares


Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com os dispostos nos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64 e no Art. 165, § 8.º da Constituição Federal:

       Ia abrir créditos suplementares até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa fixada por esta Lei, mediante a utilização de recursos dispostos no § 1º do Art. 43 da Lei n.º 4.320/64, bem como os oriundos da Reserva de Contingência; 

       IIa abrir crédito suplementar, para atender despesas relativa a  transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite do valor recebido;

       IIIa abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentária  dentro do mesmo órgão ou Unidade, existindo os elementos de despesa, até o limite de dotação disponível;

       IVa abrir crédito suplementar, com saldo de recursos vinculados não utilizados em exercícios anteriores, até o limite do saldo bancário disponível.


Seção III
Das Transposições, Remanejamentos e Transferências


Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias.

      § único Transposições, remanejamentos e transferências são instrumentos de flexibilização orçamentárias diferenciados de créditos adicionais, sendo definidos como:

       ITransposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

       IIRemanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos e valores de dotações relativas a servidores cujas lotações sejam alteradas durante o exercício;

       IIITransferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.


CAPÍTULO IV
Da Autorização para a Contratação de Operações de Crédito


Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no decorrer do exercício, desde que atendidas as disposições do Art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõe sobre a matéria, após prévia e necessária autorização do Poder Legislativo, através de Lei.


CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Finais:


Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz – RS, aos 18 de dezembro de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 18/12/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 1993/2015

Estabelece normas para a exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no Município de Nova Hartz/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1992/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1991/2015

Denomina “Praça da Integração” praça pública no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1990/2015

Institui o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1989/2015

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1988/2015

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande de Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços e cooperação técnica de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e de atividades de defesa civil, através da modalidade de Bombeiro Misto, e dá outras providências.

LEI Nº 1987/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1986/2015

Institui e consolida as normas relativas à segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1985/2015

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 9.000,00 (nove mil reais) no exercício de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 1983/2015

Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1982/2015

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 1980/2015

Autoriza o Município a desafetar e permutar imóvel, e dá outras providências.

LEI Nº 1979/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1978/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS para a Promoção Natal Premiado 2015, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1977/2015

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1914/2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1976/2015

Autoriza o Município a antecipar vencimento e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1975/2015

Acrescenta parágrafo 3.º ao art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008, e dá outras providências, e dá outras providências.

LEI Nº 1974/2015

Institui no Município a Semana do Bebê de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1973/2015

Reduz carga horária, cria e altera padrões e unifica os cargos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 1972/2015

Fixa bonificação para servidor que exercer função de analista de processos empresariais, e dá outras providências.

LEI Nº 1971/2015

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

LEI Nº 1970/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1968/2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1967/2015

Institui o Código de Obras de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1966/2015

Autoriza a contratação emergencial de um auxiliar de consultório dentário, e dá outras providências.

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