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LEI Nº 1935/2015

LEI Nº 1935/2015


Altera a Lei n.º1450/2009, Plano Diretor, e o seus Anexos I (Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos) e II; denomina o Mapa de Zoneamento como Anexo IV; acrescenta o Anexo V, e dá outras providências.


      O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1° Fica alterada a redação do inciso V e § 1.º, § 2.º e § 3.º da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, que passa a ser a seguinte:

      Art. 12 A implementação da Estratégia 1 (um) estabelece para a drenagem urbana:

             Io controle das enchentes em áreas de várzea, cujas inundações são decorrentes do processo natural do ciclo hidrológico e do assoreamento dos leitos dos cursos d' água, principalmente no sistema compreendido pelos arroios do Município, nas áreas:

             aalagáveis não ocupadas não permitir a ocupação e utilizar estas áreas para o controle de enchentes;

             balagáveis já ocupadas buscar a relocação da população que as ocupam.

      § único Na implementação da Estratégia 1 (um) devera ser executado um trabalho sistemático de limpeza dos leitos dos principais cursos d'água do Município.

             IIque deverá ser executado um trabalho sistemático de limpeza dos leitos dos principais cursos d'água do Município;

             IIIo controle dos alagamentos devido à urbanização, inundações decorrentes da ocupação do solo com superfícies impermeáveis, que aumentam a magnitude e a frequência das cheias naturais;

             IVpriorizar o uso de superfícies verdes e permeáveis nas áreas livres dos empreendimentos imobiliários, em parque e passeios públicos; 

             Vque nos projetos de empreendimentos residenciais que abriguem mais de 50 (cinquenta) famílias, comerciais com mais de 750m² de área construída, indústrias de todos os tipos e portes, postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos, obrigatoriamente, deverão prever coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva;

            § 1° As caixas coletoras de água da chuva serão separadas das caixas coletoras de água potável, a utilização da água da chuva será para usos secundários como lavagem de prédios, lavagem de veículos, irrigação de jardins, limpeza, banheiros, e afins, não podendo ser utilizadas nas canalizações de água potável.

            § 2° Novos empreendimentos somente obterão o habite-se e alvará de funcionamento mediante a comprovada instalação de reservatórios e captadores de água da chuva.

            § 3° O dimensionamento das caixas coletoras deverá seguir as normas específicas da NBR.

Art. 2° Altera a redação do inciso XIII, do § 1.º e § 3.º do art. 33, e acrescenta o § 5.º, § 6.º e § 7.º ao mesmo artigo da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

      Art. 33 A Mobilidade Urbana busca promover a qualificação dos padrões de mobilidade e transporte, como:

             Iestimular a implantação de linhas de transporte coletivo municipal;

             IIqualificar o sistema de transporte e circulação existente;

             IIIqualificar a infraestrutura vinculada às conexões da sede do Município com suas áreas rurais e municípios vizinhos;

             IVqualificar as vias principais de acesso à sede municipal;

             Vestimular o uso da bicicleta como meio de transporte através da instalação de ciclovias e bicicletarios;

             VIgarantir a segurança nos deslocamentos humanos;

             VIIgarantir a acessibilidade universal;

             VIIIcriar programa que vise revitalizar, recuperar e construir passeios, viabilizando e qualificando a circulação de pedestres;

             IXimplantar políticas de segurança do trafego urbano e sinalização urbana;

             Xestabelecer programa periódico de manutenção do sistema viário;

             XIcriar cadastro das vias não pavimentadas e incluí-las em programa de pavimentação;

             XIIelaborar o Plano Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana.

             XIIIdeterminar que as novas edificações aprovadas a partir da publicação da presente Lei deverão executar a calçada destinada ao passeio público, sendo que as mesmas poderão ser mista com ajardinamento ou totalmente pavimentada. Caso seja optado pela execução da calçada mista com ajardinamento (calçada verde), a mesma deverá seguir o regramento do Anexo V.

            § 1° A unidade administrativa competente, quando acionada, fornecerá indicações e orientações técnicas aos interessados na implantação da calçada. 

            § 2° Os munícipes ficam responsáveis pela manutenção das calçadas verdes correspondentes aos seus lotes, assim como pelos reparos dos passeios existentes quando da sua implantação.

            § 3° As novas edificações somente obterão o habite-se mediante a comprovada execução da calçada nos termos desta Lei.

            § 4° O regramento com dimensões e especificações será estabelecido em Decreto Municipal específico.

            § 5° Quando houver rebaixo de meio fio para estacionamento dentro do recuo do lote, o passeio público deverá ter uma inclinação máxima de 3%. O restante da área destinada a estacionamento que se encontrar no interior do lote, ficará a cargo do proprietário, desde que resguardado o direito de acessibilidade, conforme NBR específica. 

            § 6° Em prédios comerciais, industriais, prédios públicos e condomínios, quando houver rebaixo total de meio fio para viabilizar vagas de estacionamento frontal, o proprietário deverá se comprometer a disponibilizar a metade das vagas para uso público, sendo estas delimitadas com placas indicativas de estacionamento público. 

      § 7° Em residências unifamiliares, não será permitido o rebaixo total de meio fio, sendo permitido o rebaixo em uma extensão máxima de 3,50m. Havendo mais de um rebaixo de meio fio, o mesmo somente será permitido respeitando um intervalo de 5,00m entre ambos. 

Art. 3° Altera a redação do art. 112 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, que passa a ser a seguinte:

      Art. 112 Em cada parte do Zoneamento Geral do Município, conforme Mapa de Zoneamento (Anexo IV), Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos (Anexo I) e Padrões par Vaga de Estacionamento (Anexo II), integrantes desta Lei, correspondem normas compostas pelos seguintes instrumentos:

             Iíndice de aproveitamento - IA;

             IIregime volumétrico dividido em:

             ataxa de ocupação - TO;

             baltura da edificação;

             crecuo de frente, lateral e de fundos;

             dcorpos avançados;

             IIIrecuos para traçado viário;

             IVgaragens e estacionamentos;

             Vtaxa de permeabilidade

Art. 4° Altera a redação do art. 116 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, que passa a ser a seguinte:

Art. 116 Serão computados em 50% (cinquenta porcento) no cálculo do Índice de Aproveitamento - IA, o pavimento térreo que tenha destinação de áreas de uso comum como circulação, zeladoria, áreas de lazer coletivas, áreas de serviço, apartamento para zelador, as áreas correspondentes a casas de maquina, elevadores e escadas e a área de vagas de estacionamento, desde que inseridas na projeção da edificação. As demais áreas terão seu índice de aproveitamento computado em sua totalidade.

            § 1° Nas habitações coletivas, não será computado no cálculo do Índice de Aproveitamento - IA e da Taxa de Ocupação - TO as sacadas que sejam construídas em balanço, quando no pavimento térreo sejam no mínimo a 80 cm acima do nível do passeio e apresentarem avanço máximo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), quando sobre o recuo frontal de ajardinamento.

            § 2° Quando as sacadas ou similares estenderem-se por mais do que 50% (cinquenta por cento) da fachada da edificação, de forma única ou isolada, serão consideradas corpo principal da edificação, devendo obedecer aos recuos obrigatórios da respectiva zona de uso e serão computadas na sua integralidade na T.O. e no I.A.

Art. 5° Altera a redação do inciso I do art. 119 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, que passa a ser a seguinte:

      Art. 119 No cálculo da projeção máxima de ocupação do solo não serão computadas:

             Ias áreas construídas em balanço sobre os recuos de frente da edificação até o máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

             IIas marquises.

Art. 6° Acresce parágrafo único ao art. 123 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

      Art. 123 As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de instalação de energia elétrica, da navegação aérea e da proteção de imóveis de interesse cultural e de zonas de preservação das visuais da paisagem natural.

            § Único O subsolo poderá ter o seu nível de forro 80 cm (oitenta centímetros) acima do nivel do terreno. Este artifício somente será válido para possibilitar a execução de um pavimento em subsolo, destinado à garagem ou dependências de serviços, necessárias ao atendimento da edificação.

Art. 7° Acresce parágrafo único ao art. 125 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

      Art. 125 Fica vedada a construção em áreas de recuo de jardim, exceto:

             Imuros de arrimo;

             IImuros nos alinhamentos e nas divisas laterais;

             IIIgrades e telas;

             IVescadarias e rampas de acesso, quando necessárias pela conformação dos terrenos - aclive ou declive;

             Vguaritas com área construída de no máximo 5% (cinco por cento) da área do recuo, garantido um mínimo de 5,00m2 (cinco metros quadrados);

             VItoldos, acessos cobertos, marquises, sacadas, beirais e similares;

             VIIestacionamentos descoberto.

            § único caso a edificação esteja construída no alinhamento do passeio público, as rampas de acesso deverão ser construídas no interior da mesma.

Art. 8° Altera a redação do art. 129 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, que passa a ser a seguinte:

      Art. 129 Nos lotes que fazem frente para dois ou mais logradouros e ou vias de circulação, o recuo frontal principal deverá ser aquele determinado para a respectiva zona na menor testada. Nas demais testadas, os recuos obrigatórios poderão ser reduzidos a 50% (cinquenta porcento) do exigido para a respectiva zona.

Art. 9° Revoga o § 2.º do art. 131 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009:

      Art. 131 Todas as edificações deverão obedecer ao recuo para jardim, previsto no Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos, parte integrante desta Lei.

      § 1° Poderão ser dispensados do recuo previsto no caput os prédios de interesse cultural quando o projeto de restauro assim recomendar.

            § 2° ... (revogado)

Art. 10 Revoga o § 3.º do art. 135 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009:

      Art. 135 E obrigatória à construção de garagens ou previsão equivalente de vagas para estacionamento nos edifícios destinados a habitação coletiva e nos edifícios comerciais e de serviços listados no Quadro Padrões Para Estacionamento, parte integrante desta Lei.

            § 1° As garagens em prédios de habitação coletiva poderão ocupar toda a área abaixo do nível natural do terreno, exceto aquela destinada a recuos viários e recuos de frente.

            § 2° As vagas descobertas para estacionamento poderão ocupar, o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da área livre garantida pela taxa de ocupação.

            § 3° ... (revogado

Art. 11 Acrescenta os artigos 136-A a 136-G na Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009:

      Art. 136-A Em toda área inclusa no perímetro urbano, nos núcleos urbanos e na zona rural, o "direito de construir" poderá ser regularizado acima dos limites estabelecidos pelo índice de aproveitamento (IA) para a respectiva zona de uso previsto no PDDI, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

Art. 136-B Para atendimento no disposto no artigo acima, fica criada, pelo Município de Nova Hartz, a Taxa de Direito Adicional de Construção (TDAC), que constitui em um valor estipulado por m² (planilha de valor venal) aplicado sobe a área adicional de construção, afim de permitir a regularização das construções existentes.

      Art. 136-C O valor por metro quadrado da TDAC é aquele constante na planta de valores do Município vigente para a respectiva zona.

      Art. 136-D A contrapartida referida no artigo 136-A deverá ser realizada em dinheiro (espécie), por valor equivalente ao da TDAC do lote a ser regularizado, o qual reverterá ao patrimônio público.

      Art. 136-E Fica o poder público municipal autorizado a promover a regularização de obras existentes ou em construção que não tenham observado a Lei do Plano Diretor vigente na época da construção, mediante a "outorga onerosa do direito de construir", no tocante a todos os "requisitos urbanísticos":

            § 1° Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por:

             Iobras existentes - aquelas que estejam totalmente concluídas (100%), em condições de serem habitadas ou já lotadas no cadastro imobiliário do Município, antes da aprovação e sanção da presente lei;

             IIobras em construção - aquelas que estejam com a cobertura (telhado) totalmente concluída (100%), antes da aprovação e sanção da presente lei, quando notificadas pela fiscalização do Município.

            § 2° Os valores arrecadados com a aplicação do presente artigo deverão financiar obras de infraestrutura urbana a serem definidas pelo Municipo.


Seção
TAXA DE PERMEABILIDADE


      Art. 136-F Sobre o terreno deverá ser observado um percentual a título de  preservação,  manutenção  e  remanejo,  ou  plantio  de vegetação, em caráter permanente de, no mínimo, 10% (dez por cento) do mesmo;

            § 1° As áreas de preservação, previstas no "caput", poderão se sobrepor aos recuos obrigatórios e poderão ter acesso de pedestres, ficando vedado quaisquer  edificações, não sendo permitida a impermeabilização total, ou parcial destas áreas.

            § 2° Nestas áreas poderá ser utilizado piso "grama" ou qualquer outra pavimentação que permita a permeabilidade do solo, desde que acrescido em 20% da área total da taxa exigida.


Seção
CORPOS AVANÇADOS


      Art. 136-G As edificações poderão conter sacadas, caracterizadas como áreas abertas e avançadas em relação ao corpo principal da edificação, em todas as zonas de uso, desde que:

             Isejam construídas em balanço, quando no pavimento térreo sejam no mínimo a 80 cm acima do nível do passeio;

             IIapresentarem avanço máximo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), quando sobre o recuo frontal de ajardinamento;

             IIIfica vedada a construção de sacadas sobre recuos menores do que 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Art. 12 Altera a redação do art. 153 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, que passa a ser a seguinte:

      Art. 153 São consideradas Vias Principais de 18 metros a 30 metros, as seguintes vias nos trechos existentes e prolongamentos projetados:

             IRua Vinte de Setembro, gabarito - 24 m (vinte quatro metros);

             IIRua Dois de Dezembro, gabarito - 15 m (quinze metros);

             IIIRua Emilio Jost, gabarito - 18 m (dezoito metros);

             IVRua Linea Maria Gewehr, gabarito - 16 m (dezesseis metros);

             VRua Valparaiso - no trecho da continuação da Rua Linea Maria Gewehr ate o prolongamento da Rua Vinte de Setembro, gabarito - 18 m (dezoito metros);

             VIRua da Bica, gabarito - 18m (dezoito metros).

Art. 13 Acrescenta parágrafo único ao art. 159 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

      Art. 159 O procedimento administrativo para a aprovação de projetos de construções, será regulado pelo Órgão Municipal competente.

            § único A aprovação de projeto pelo Município é ato administrativo que não exime a responsabilidade do profissional que elaborou o projeto.

Art. 14 Altera a redação do caput do art. 169 da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

      Art. 169 A modificação não autorizada, a demolição, a remoção, a desfiguração ou o desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, de prédios de interesse histórico e cultural, de Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação, sujeita o infrator as seguintes penalidades:

             Iinterdição de atividade ou utilização incompatível com os usos permissíveis;

             IIembargo da obra;

             IIIobrigação de reparar os danos que houver causado ou restaurar o que houver danificado ou reconstituir o que houver alterado ou desfigurado;

             IVdemolição ou remoção de objeto que contrarie os objetivos de preservação;

             Vlimitação do potencial construtivo ao equivalente a área construída existente anterior à destruição, em caso de edificação inventariada pelo Instituto do Patrimônio Histórico Artístico do Estado do Rio Grande do Sul - IPHAE e listada nesta Lei;

             VIaplicação de multa com índices atualizados pelo Município.

Art. 15 Altera a o Anexo I (Quadro de Usos e Regimes Urbanísticos) e o Anexo II da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009, nos termos dos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 16 Denomina o Mapa de Zoneamento da Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009 como Anexo IV, que passa a ser o anexo IV desta Lei.

Art. 17 Acrescenta à Lei Municipal n.º1450 de 01 de dezembro de 2009 o Anexo V, que integra esta Lei.

Art. 18 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 1450 de 01 de dezembro de 2009 e na Lei Municipal n.º1698 de 21 de dezembro de 2012.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 29 de abril de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 29/04/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 1993/2015

Estabelece normas para a exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no Município de Nova Hartz/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1992/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1991/2015

Denomina “Praça da Integração” praça pública no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1990/2015

Institui o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1989/2015

Autoriza suplementar dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1988/2015

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande de Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços e cooperação técnica de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e de atividades de defesa civil, através da modalidade de Bombeiro Misto, e dá outras providências.

LEI Nº 1987/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1986/2015

Institui e consolida as normas relativas à segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1985/2015

Autoriza o Município a repassar mensalmente à APAE a importância de até 9.000,00 (nove mil reais) no exercício de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 1983/2015

Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1982/2015

Autoriza o Município de Nova Hartz a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 1980/2015

Autoriza o Município a desafetar e permutar imóvel, e dá outras providências.

LEI Nº 1979/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1978/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS para a Promoção Natal Premiado 2015, através de Convênio, e dá outras providências.

LEI Nº 1977/2015

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1914/2014, e dá outras providências.

LEI Nº 1976/2015

Autoriza o Município a antecipar vencimento e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1975/2015

Acrescenta parágrafo 3.º ao art. 4.º da Lei Municipal n.º1383/2008, e dá outras providências, e dá outras providências.

LEI Nº 1974/2015

Institui no Município a Semana do Bebê de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1973/2015

Reduz carga horária, cria e altera padrões e unifica os cargos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 1972/2015

Fixa bonificação para servidor que exercer função de analista de processos empresariais, e dá outras providências.

LEI Nº 1971/2015

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

LEI Nº 1970/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX da CF e, dá outras providências.

LEI Nº 1968/2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1967/2015

Institui o Código de Obras de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1966/2015

Autoriza a contratação emergencial de um auxiliar de consultório dentário, e dá outras providências.

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