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LEI Nº 1958/2015

LEI Nº 1958/2015


Altera os arts. 235 e 236 da Lei Municipal 819/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos Municipais, e dá outras providências.


      O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1° Altera os artigos 235 e 236 da Lei Municipal nº 819, de 08 de outubro de 2001, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que passam a ter a seguinte redação:

      Art. 235 As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e terão duração de até 12 (doze) meses.

      Art. 236 A contratada gestante terá seu contrato prorrogado, para garantia da estabilidade, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

            § único A confirmação da gravidez deverá ser atestada por Médico do Município.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de agosto de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 14/08/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 1965/2015

Autoriza repasse de R$30.000,00 (trinta mil reais) ao CTG Querência de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1964/2015

Autoriza o Poder Executivo Suplementar R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1963/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1962/2015

Institui a Semana Municipal da Água no Município e dá outras providências.

LEI Nº 1961/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1960/2015

Autoriza o Município a repassar à CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz) a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1959/2015

Cria o programa de recuperação de créditos – REFIS MUNICIPAL e, dá outras providências.

LEI Nº 1958/2015

Altera os arts. 235 e 236 da Lei Municipal 819/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos Municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 1957/2015

Autoriza repasse de R$2.000,00 (dois mil reais) à Associação Recreativa e Cultural Irmãos Unidos de Canudos, e dá outras providências.

LEI Nº 1956/2015

Dispõe sobre os Conselhos Gestores assegurando uma composição mínima de 50% de mulheres como forma de Controle Social, e dá outras providências.

LEI Nº 1955/2015

Acresce inciso e parágrafos a artigos da Lei Municipal n.º1319/2007, e dá outras providências.

LEI Nº 1954/2015

Cria o concurso fotográfico Um olhar sobre Nova Hartz do Poder Legislativo e dá outras providências.

LEI Nº 1953/2015

Abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1952/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1951/2015

Denomina logradouro público no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1950/2015

Autoriza a destinação de recursos, ao Conselho Comunitário Pro-Segurança Pública de Nova Hartz – CONSEPRO, para serem repassados exclusivamente a Brigada Militar de Nova Hartz/RS, e dá outras providências.

LEI Nº 1949/2015

Cria vagas no Quadro Funcional Efetivo do Município, e dá outras providências.

LEI Nº 1948/2015

Autoriza o Município de Nova Hartz a celebrar Convênio para prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral – TRE, e dá outras providências.

LEI Nº 1947/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.

LEI Nº 1946/2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área pública municipal para o CTG Querência de Nova Hartz e dá outras providências.

LEI Nº 1945/2015

Autoriza o Poder Executivo suplementar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1944/2015

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º1889 de 14 de outubro de 2014, que autoriza convênio com o CONSEPRO , e dá outras providências.

LEI Nº 1943/2015

Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN, altera art. 2.º da Lei Municipal 1471/2009 e dá outras providências.

LEI Nº 1942/2015

Altera o valor do Vale-Alimentação previsto na Lei Municipal n.º 1863/2014,e dá outras providências.

LEI Nº 1941/2015

Estabelece revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.

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