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LEI Nº 1947/2015

LEI Nº 1947/2015


Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.


      O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1° É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2° São diretrizes do PME: 

       Ierradicação do analfabetismo; 

       IIuniversalização do atendimento escolar;

       IIIsuperação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

       IVmelhoria da qualidade de ensino; 

       Vformação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; 

       VIpromoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município; 

       VIIestabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva; 

       VIIIvalorização dos profissionais de educação;

       IXdifusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;

       Xfortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam. 

Art. 3° As metas previstas no Anexo Único, integrante desta lei, deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4° As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta lei. 

Art. 5° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: 

       ISecretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

       IIConselho Municipal de Educação;

       IIIFórum Municipal de Educação.

      § 1° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

       Idivulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

       IIanalisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

       IIIanalisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME. 

      § 2° A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei.

      § 3° A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

Art. 6° O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação.

      § único As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. 

Art. 7° Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Sul e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.

      § 1° As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

      § 2° O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME.

      § 3° O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades itinerantes, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.

Art. 8° Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. 

Art. 9° O Município de Nova Hartz deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.

Art. 10 O Plano Municipal de Educação de Nova abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei. 

Art. 11 O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução. 

Art. 12 Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Nova Hartz, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. 

      § único O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


      Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de junho de 2015.


ARLEM ARNULFO TASSO
Prefeito Municipal

Anexo




Este texto não substitui o publicado no Mural 02/06/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 1965/2015

Autoriza repasse de R$30.000,00 (trinta mil reais) ao CTG Querência de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1964/2015

Autoriza o Poder Executivo Suplementar R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1963/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1962/2015

Institui a Semana Municipal da Água no Município e dá outras providências.

LEI Nº 1961/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1960/2015

Autoriza o Município a repassar à CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz) a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providências.

LEI Nº 1959/2015

Cria o programa de recuperação de créditos – REFIS MUNICIPAL e, dá outras providências.

LEI Nº 1958/2015

Altera os arts. 235 e 236 da Lei Municipal 819/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos Municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 1957/2015

Autoriza repasse de R$2.000,00 (dois mil reais) à Associação Recreativa e Cultural Irmãos Unidos de Canudos, e dá outras providências.

LEI Nº 1956/2015

Dispõe sobre os Conselhos Gestores assegurando uma composição mínima de 50% de mulheres como forma de Controle Social, e dá outras providências.

LEI Nº 1955/2015

Acresce inciso e parágrafos a artigos da Lei Municipal n.º1319/2007, e dá outras providências.

LEI Nº 1954/2015

Cria o concurso fotográfico Um olhar sobre Nova Hartz do Poder Legislativo e dá outras providências.

LEI Nº 1953/2015

Abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 1952/2015

Abre crédito Suplementar na importância de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) e utiliza como recurso a redução orçamentária em igual valor, e dá outras providências.

LEI Nº 1951/2015

Denomina logradouro público no Município de Nova Hartz, e dá outras providências.

LEI Nº 1950/2015

Autoriza a destinação de recursos, ao Conselho Comunitário Pro-Segurança Pública de Nova Hartz – CONSEPRO, para serem repassados exclusivamente a Brigada Militar de Nova Hartz/RS, e dá outras providências.

LEI Nº 1949/2015

Cria vagas no Quadro Funcional Efetivo do Município, e dá outras providências.

LEI Nº 1948/2015

Autoriza o Município de Nova Hartz a celebrar Convênio para prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral – TRE, e dá outras providências.

LEI Nº 1947/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.

LEI Nº 1946/2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área pública municipal para o CTG Querência de Nova Hartz e dá outras providências.

LEI Nº 1945/2015

Autoriza o Poder Executivo suplementar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 1944/2015

Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º1889 de 14 de outubro de 2014, que autoriza convênio com o CONSEPRO , e dá outras providências.

LEI Nº 1943/2015

Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN, altera art. 2.º da Lei Municipal 1471/2009 e dá outras providências.

LEI Nº 1942/2015

Altera o valor do Vale-Alimentação previsto na Lei Municipal n.º 1863/2014,e dá outras providências.

LEI Nº 1941/2015

Estabelece revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.

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