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PROJETO DE LEI Nº 0002/2017

PROJETO DE LEI Nº 0002/2017


Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos Serviços Municipais, conceituando e designando as atribuições e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° O Poder Executivo estrutura-se através de Secretarias, Departamentos, Divisões, Setores e demais unidades e órgãos administrativos, contendo a seguinte composição organizacional:
I- Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
II- Secretaria Municipal da Administração
III- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Captação de Recursos
IV- Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
V- Secretaria Municipal da Saúde
VI- Secretaria Municipal da Fazenda
VII- Secretaria Municipal das Obras e Serviços Urbanos
VIII- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
Art. 2.° O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento do Prefeito nas atividades relativas às convenções e protocolo, às relações governamentais com autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, às audiências públicas, bem como elaborar e implantar métodos e sistemas de comunicação da administração municipal com os meios de comunicação, comunidade e entre os demais órgãos do governo, assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, auxiliar no atendimento e no encaminhamento dos munícipes aos Órgãos competentes do Município, para solucionar ou atender as suas reivindicações ou consultas, bem como fiscalizar as atividades de todos os Órgãos do Município, mantendo o Prefeito informado sobre os acertos e deficiências de cada um; assistir e acompanhar nos contatos com entidades, órgãos e autoridades federais, estaduais e municipais, receber e elaborar correspondência pessoal do Prefeito e do Vice-Prefeito, promover reuniões periódicas com os Secretários para coordenação geral dos serviços das diversas Secretarias e Órgãos Municipais, exercer funções protocolares e de cerimônia, auxiliar na coordenação das atividades gerais da Administração, manter o serviço de divulgação da Administração Municipal, exercer função de assessoria de comunicação de todas as atividades do Poder Executivo, exercer função de
assessoria técnica, exercer a implementação e gerencia das relações com a comunidade e outros.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional básica do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito compreende as seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Prefeito
1 Diretoria Geral
II- Departamento Administrativo de Gabinete
1 Divisão Administrativa de Gabinete
1.1. Setor Administrativo de Gabinete
III- Procuradoria Geral do Município
1 Departamento Administrativo Jurídico
1.1.1-Divisão Administrativo Jurídico
1.1.2-Setor Administrativo Jurídico
IV- Departamento de Comunicação
1 Divisão de Comunicação
1.1. Setor de Comunicação
V- Gabinete do Vice-Prefeito
1 Diretoria Geral
Art. 3.° A Procuradoria Geral do Município integra o Gabinete do Prefeito e tem por competência representar, mediante mandado outorgado pelo Prefeito Municipal, o Município de Nova Hartz perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, defendendo o Município nas ações contra ele propostas; propondo ações judiciais e administrativas de seu interesse, promovendo medidas preliminares, preventivas ou assecuratórias dos seus direitos, com poderes gerais para o Foro, além de estudar elaborar, redigir e examinar anteprojetos de Lei, Decretos e Regulamentos; assim como elaborar minutas de contratos, convênios; elaborar minutas de resposta para o Ministério Público Estadual e Federal; elaborar escrituras e quaisquer outros atos jurídicos; assessorar no Contencioso Externo nas áreas Civis, Trabalhistas, Tributárias, Fiscais e outros, com atribuição de representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial que seja autor, réu, assistente, oponente ou, de qualquer forma, interessado; promover cobrança de dívida ativa e promover ações de desapropriação amigáveis ou judiciais; assessorar o Contencioso Interno nas áreas Administrativas, de Recursos Humanos, Imobiliária e outros, com atribuição de fixar as medidas que entender necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a
consolidação da legislação municipal; centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica do Município; assessorar e orientar todas as Secretarias Municipais.
Art. 4.° A Secretaria Municipal de Administração compete coordenar a execução das atividades inerentes à administração de Recursos Humanos; administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios administrativos do Município, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza zeladoria e demais atividades auxiliares; gerenciar, atualizar e gerar o relatório da folha de pagamento, bem como atualizar os encargos sociais dos servidores públicos, gerenciar os arquivos e registro funcional; gerenciar os concursos e seleções públicas; implementar, gerenciar o desenvolvimento, a capacitação, a formação e qualificação do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, planejar, organizar, controlar e promover a operacionalização do processo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, planejar, organizar e controlar sobre as questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal, implementar e gerenciar os serviços de patrimônio público, guarda e distribuição de bens patrimoniais e de consumo, assim como os de inventário e alienação, gerenciar o almoxarifado; gerenciar o arquivo do município, planejar e gerenciar a frota do Poder Executivo Municipal; na informática / Tecnologia e Informação, compete instalação e configuração de virtualizado res, instalação e configuração de sistemas, manutenção e substituições de equipamentos danificados, gerenciamento de contas de usuários, rotinas de backup, filtros e restauração, instalação e atualização de softwares, suporte a usuários e fiscalização.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal da Administração compreende as seguintes unidades administrativas:
I- Secretaria Municipal da Administração
1 Diretoria Geral
II- Departamento de Administração
1 Divisão de Administração
1.1 Setor Administrativo
2 Divisão de Folha de Pagamento
2.1. Setor de Folha de Pagamento
III- Departamento de Manutenção e controle de Frota
1 Divisão de Manutenção de Frota
1.1 Setor de Manutenção de Frota
2 Divisão de Controle de Frota 2.2. Setor de Controle de Frota
IV- Departamento de Tecnologia e Informação 1 Divisão de Tecnologia e Informação 1.1. Setor de Tecnologia e Informação 1.2. Setor de Informática V- Departamento de Patrimônio Público 1 Divisão de Patrimônio 1.1. Setor de Prédios Públicos 2 Divisão de Arquivo 2.1. Setor de Arquivo VI- Departamento de Almoxarifado
1 Divisão de Almoxarifado 1.1. Setor de Almoxarifado 1.2. Setor de Estoque
Art. 5.º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Captação de Recursos compete elaborar e executar programas e projetos que visem o ordenamento do espaço urbano e a transferência de propriedade imobiliária aos seus ocupantes, tanto em áreas públicas como em áreas privadas; realizar o diagnóstico permanente da cidade; planejar a estrutura urbana do Município, projetando o futuro da cidade (Plano Diretor), elaborar os projetos técnicos das obras públicas; planejar ações com vistas a aprovação de loteamentos; incentivar a participação da população e seus segmentos organizados na Regularização Fundiária; bem como acompanhar a execução de todos os convênios pactuados pelo Município, inclusive fazendo a prestação de contas dos valores recebidos; implementar, gerenciar e executar a captação de recursos junto aos governos Estadual, Federal e outros entes; aprovação e licenciamento de projetos residenciais, industriais e comerciais; fornecimento de numeração e habite-se para posterior averbação; emissão de certidões de zoneamento, narrativa e localização. no meio ambiente, compete desenvolver e orientar o procedimento correto de saneamento ambiental, também visando parcerias com os governos Estadual e Federal, e desenvolvendo projetos e programas que tem como objetivo auxiliar e melhorar as condições de vivência dos munícipes, promover a educação ambiental, proteção e preservação do meio ambiente através de campanhas e combate à poluição ambiental, orientar e incentivar o procedimento correto para exploração dos recursos naturais; e gerenciar e fiscalizar a coleta de lixo e as atividades da Central de triagem e compostagem municipal ; no Departamento de Mobilidade Urbana e Segurança Pública compete executar, fiscalizar e regulamentar o ordenamento do trânsito viário, transporte urbano dentro dos limites do Município, controle de multas de trânsito e tudo o mais que for necessário para
o atendimento da legislação de trânsito federal, em conformidade com as legislações municipal e estadual aplicáveis; executar e conservar a sinalização do trânsito nas ruas, avenidas e estradas de competência do Município; implementar e gerenciar a segurança no trânsito; manter ações de Defesa Civil, controle de tráfego rodoviário e urbano, patrulhamento da cidade, matas, mananciais, estradas, rios e lagos; implementar a guarda municipal; administrar o que for de interesse público local; e administrar, planejar e conservar os cemitérios e casas velatórias do Município, bem como, é responsável por planejar, articular, coordenar e supervisionar as atividades na área da segurança pública.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Captação de Recursos compreende as seguintes unidades administrativas:
I- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Captação de Recursos
1 Diretoria Geral
II- Departamento de Planejamento Urbano e Regularização Fundiária
1 Divisão Técnica
1.1. Setor de Programas e Projetos
2 Divisão de Análise de Projetos 2.1. Setor de Análise de Projetos
III- Departamento de Captação de Recursos 1 Divisão de Captação de Recursos 1.1. Setor de Captação de Recursos
IV- Departamento do Meio Ambiente
1 Divisão de Meio Ambiente
1.1. Setor de Projetos 1.2. Setor de Educação Ambiental 1.3. Setor de Planejamento Ambiental
1.4. Licenciamento Ambiental
V- Departamento de Mobilidade Urbana E Segurança Pública 1 Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana 1.1. Setor de Trânsito
1.2. Setor de Mobilidade Urbana
1.3. Setor de Segurança Pública
Art. 6.º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer compete gerenciar a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, observando o que determina o artigo 11, inc. V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n.º 9394/96); aprovar Regimentos e Planos de estudos das Instituições de Ensino sob sua responsabilidade; matricular todos os educandos a partir de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada; estabelecer mecanismos para progressão da rede pública municipal do ensino fundamental; integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do município ao Sistema Nacional de Avaliação do Rendimento Escolar; realizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções; ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino; coordenar, juntamente com as equipes diretivas, todos os locais públicos municipais que oferecem a educação infantil; coordenar, juntamente com as equipes diretivas, todas as escolas municipais que oferecem o ensino fundamental; coordenar o EJA, oportunizando que pessoas fora da idade escolar sejam incluídas no processo escolar; criar estratégias formais ou informais, em conjunto com as demais secretarias, no sentido de informar, divulgar e conscientizar a população a respeito da importância da questão ambiental; criar estratégias formais ou informais, em conjunto com as demais secretarias, no sentido de informar, divulgar e conscientizar a população a respeito da importância da questão voltada à saúde bucal, corporal e mental; realizar e executar projetos visando desenvolver as atividades e os trabalhos da Secretaria, bem como visar parcerias com os governos Estadual e Federal; gerenciar e executar atendimento especializado às crianças com problemas mentais, familiar e outros, visando o desenvolvimento em educação escolar; elaborar um sistema de controle de qualidade da merenda escolar, garantindo uma alimentação saudável a todos os usuários da rede pública de educação, bem como supervisionar o preparo das merenda nas escolas da rede municipal de ensino; organizar o processo de escolha dos diretores de escolas municipais; organizar e oportunizar o acesso a todas e quaisquer manifestações culturais, individuais ou coletivas, integrando toda comunidade por meio de políticas públicas que gerem condições para tal, visando o interesse público; coordenar e implementar projetos que busquem incentivar o gosto pela leitura; incentivar e implementar a valorização do patrimônio histórico do Município e as manifestações culturais em geral; executar e buscar a história do Município, visando valorizar a colonização local; executar projetos visando desenvolver a valorização do patrimônio histórico e da cultura no Município, bem como visar parcerias com os governos Estadual e Federal; viabilizar e democratizar o acesso dos alunos e da comunidade aos esportes e ao lazer no Município, visando o desenvolvimento das crianças; gerenciar, implementar e organizar atividades esportivas nas escolas do Município; gerenciar, implementar e organizar eventos no âmbito local, Regional e Federativo; gerenciar os veículos da Secretaria Municipal e manter a conservação dos mesmos e solicitar reparos; gerenciar os
veículos da secretaria, controlar a saída e a chegada dos mesmos nas escolas, bem como controlar o livro de bordo dos motoristas.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer compreende as seguintes unidades administrativas:
I- Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
1 Diretoria Geral
II- Departamento de Ensino Pedagógico
1 Divisão de Educação Infantil
1.1. Setor de Educação Infantil
2 Divisão de Ensino Fundamental
2.1. Setor de Educação de Jovens e Adultos
2.2. Setor de Quadro Funcional
2.3. Setor de Educação Ambiental
2.4. Setor de Educação
3 Divisão de Educação Inclusiva e Atendimento Especializado
3.1. Setor de Educação Inclusiva e Atendimento Especializado
4 Divisão de Transporte Escolar
4.1. Setor de Manutenção e Controle
5 Divisão de Projetos
5.1. Setor de Projetos
III- Departamento de Nutrição Escolar
1 Divisão de Acompanhamento Nutricional
1.1. Setor de Distribuição de Alimentos
IV- Diretoria Geral de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
1 Divisão de Difusão Cultural 1.1. Setor de Espaço Cultural 1.2. Setor de Bibliotecas 2 Divisão de Patrimônio Histórico e Cultural 2.1. Setor de Museu 2.2. Setor de Programas e Projetos
3 Divisão de Turismo 3.1 Setor de Turismo V- Departamento Esporte e Lazer
1 Divisão de Esportes Diversos 1.1. Setor de Esportes Diversos 1.2. Setor de Desporto Escolar
2 Divisão de Lazer e Apoio a Eventos 2.1. Setor de Lazer e Apoio a Eventos
VI- Departamento da Juventude 1 Divisão de Juventude
1.1. Setor de Juventude
Art. 7.° A Secretaria Municipal da Saúde compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações; gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS; organizar e supervisionar serviços administrativos; gerenciar as ofertas das consultas médicas especializadas e eletivas nas unidades de saúde, via telefone ou terminal de computador, objetivando otimizar o encaminhamento de paciente para atendimento nas unidades de saúde do Município; gerenciar equipe(s) de saúde, para acolher os pacientes, fazendo uma avaliação imediata de suas condições, bem como sendo adotado o critério de atendimento ao paciente que esteja em estado de urgência ou emergência, descentralizando os atendimentos; coordenar e controlar o uso de transporte especial da área, fazer escalas, conferir planilhas dos veículos, controlar abastecimento, revisão e manutenção dos mesmos, agendar as viagens para hospitais de outras localidades e de consultas e exames solicitados pelos médicos das Unidades de Saúde do Município, controlar o estado de conservação dos veículos e gerenciar a manutenção dos mesmos; controlar e supervisionar os medicamentos da farmácia básica do Município; solicitar a compra de medicamentos; organizar, executar e gerenciar os serviços de fiscalização sanitária e ambiental no Município; gerenciar a vigilância epidemiológica para controle e prevenção de epidemias e outras tarefas pertinentes; implementar um sistema de atendimento aos munícipes; coordenação e acompanhamento médico; atendimento de especialidade odontológica; implementação e gestão de uma política de Saúde Mental; elaboração e implementação de Saúde Nutricional; planejar, organizar, supervisionar e executar os serviços da área, empregando processos de rotina e os específicos, bem como controlar os medicamentos ambulatoriais e coordenar a remoção de pacientes; implementar e gerenciar projetos visando desenvolver a saúde preventiva no Município, bem como visar parcerias com os governos Estadual e Federal; implantar saúde preventiva através do programa Estratégico da Saúde da Família - ESF, promovendo educação em
saúde e implantando o acolhimento e humanização no Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal da Saúde compreende as seguintes unidades administrativas:
I- Secretaria Municipal da Saúde
1 Diretoria Geral
II- Departamento de Administração
1 Divisão de Marcação e Agendamento de Consultas
1.1. Setor de Acolhimento
1.2. Setor de Marcação
2 Divisão de Transportes
2.1. Setor de Controle e Manutenção
2.2. Setor de Agendamento
3 Divisão Administrativa
3.1. Setor de Orçamento
3.2. Setor de Controle e Supervisão
4 Divisão de Projetos da Rede Física
4.1. Setor de Projetos da Rede Física
III- Departamento de Vigilância em Saúde
1 Divisão de Vigilância Sanitária
1.1. Setor de Fiscalização
2 Divisão de Vigilância Ambiental
2.1. Setor de Fiscalização
3 Divisão de Epidemiologia
3.1. Setor de Imunização
IV- Departamento de Saúde
1 Divisão de Clínico
1.1. Setor de Medicina
1.2. Setor de Odontologia
1.3. Setor de Saúde Mental
2 Divisão de Enfermagem
2.1. Setor de Projetos e Programas
2.2. Setor de Acolhimento e Humanização
3 Divisão de Farmácia
3.1. Setor de Acolhimento
3.2. Setor de Estoque e Armazenamento
4 Divisão de Atenção Básica
4.1. Setor de Estratégia de Saúde da Família
V- Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
1 Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional
1.1. Setor de Segurança Alimentar e Nutricional
VI- Departamento de Educação em Saúde
1 Divisão de Educação em Saúde
1.1. Setor de Educação em Saúde
VII- Departamento de Saúde em Campo Vicente
1 Divisão de Clínico
1.1. Setor de Medicina
1.2. Setor de Odontologia
1.3. Setor de Saúde Mental
2 Divisão de Enfermagem
2.1. Setor de Projetos e Programas
2.2. Setor de Acolhimento e Humanização
3 Divisão de Farmácia
3.1. Setor de Acolhimento
3.2. Setor de Estoque e Armazenamento
4 Divisão de Atenção Básica
4.1. Setor de Estratégia de Saúde da Família
Art. 8.° A Secretaria Municipal da Fazenda compete cumprir a Legislação Tributária Municipal, Estadual e Federal, propondo alterações, quando necessário, que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; analisar, fiscalizar e se for o caso alterar os procedimentos executados para que sempre estejam de acordo com a legislação; planejar e acompanhar o bom andamento das atividades contábeis executadas; acompanhar o ingresso das receitas Municipais, Estaduais e Federais; acompanhar as despesas efetuadas pelo Município; emitir empenhos conforme ordem de compra e recebimento dos serviços e materiais e, efetuar a liquidação dos mesmos; registrar os valores pagos e recebidos pelo Município, seja, de arrecadação própria, transferências
intergovernamentais e rendimentos financeiros; executar os registros contábeis e todos os procedimentos orçamentários desempenhados na contabilidade, mantendo o equilíbrio entre receita e despesa; elaborar e coordenar sistema de controle e fiscalizar a sua execução; manter atualizado o cadastro imobiliário e fiscal do Município; fiscalizar o cumprimento da legislação vigente no Município, no que diz respeito aos valores e percentuais cobrados, tais como multas, juros e outros; acompanhar a arrecadação dos tributos Municipais, tais como IPTU, ISSQN, contribuição de melhorias e outros; manter o controle das dívidas, procurar através de lei e parcelamentos, para que não haja renúncia de receitas; acompanhar o endividamento Municipal, visando manter dentro dos limites previstos em lei; promover todas as aquisições do Município, emitindo ordens de compra; coordenar pesquisas de preços, elaborando pareceres para comissão de licitação, quando o valor de aquisição atingir o montante exigido para deflagração de processo licitatório; manter o cadastro de preços e fornecedores atualizados; acompanhar junto a administração todos os contratos efetuados pelo Município; controlar todas as aquisições de materiais realizadas pelo Município; acompanhar a execução de todos os convênios pactuados pelo Município, inclusive fazendo a prestação de contas dos valores recebidos; efetuar as compras do Município através de requisições, e quando o valor exigir licitação, deve abrir processo licitatório e proceder conforme a legislação vigente; e implementar, gerenciar e executar a captação de recursos junto aos governos Estadual, Federal e outros entes; elaborar e acompanhar a execução dos contratos pactuados pelo Município; na Industria e Comércio, promover o desenvolvimento das atividades econômicas do município, incumbindo-lhe planejar e executar ações voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico do município e a consolidação de seu segmento empresarial; fomentar iniciativas em percentuais que desenvolvam o comércio local; criar ações conjuntas com administração pública e entidades locais realizando campanhas de conscientização de comércio local; incentivar que a indústria e o comércio atuem juntos buscando o bem comum da comunidade local, com isso aumentando a geração de emprego e renda, desenvolvendo o comércio e a indústria; fomentar, implementar e gerenciar projetos visando desenvolver a Indústria e o Comércio do Município, bem como visar parcerias com os governos Estadual e Federal.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal da Fazenda compreende as seguintes unidades administrativas:
I- Secretaria Municipal da Fazenda
1 Diretoria Geral
II- Departamento de Contabilidade, Orçamento e Finanças
1 Divisão de Contabilidade, Orçamento e Finanças
1.1. Setor de Receitas Públicas
1.2. Setor de Despesas Públicas
1.3. Setor de Empenho e Liquidação
1.4. Setor de Tesouraria
1.5. Setor Orçamentário
III- Departamento de Compras
1 Divisão de Compras
1.1. Setor de Compras
IV- Departamento de Licitações, Contratos, Convênios e Prestação de Contas
1 Divisão de Licitações, Contratos, Convênios e Prestação de Contas 1.1. Setor de Licitações
1.2. Setor de Contratos
1.3. Setor de Convênios
1.4. Setor de Prestações de Contas
V- Departamento de Cadastro Imobiliário e Fiscalização
1 Divisão de Cadastro Imobiliário e Fiscalização
1.1. Setor de Cadastro Imobiliário
1.2. Setor de Fiscalização
1.3. Setor de Tributação
1.4. Setor de Dívida Ativa
VI- Diretoria Geral de Indústria e Comércio 1 Divisão Administrativa 1.1 Setor de Indústria 1.2. Setor de Comércio 2 Divisão de Economia Popular e Solidária 2.1. Setor de Economia Popular e Solidária
3 Divisão de Diversificação Econômica
3.1 Setor de Diversificação de Emprego e Renda
VII- Departamento de Prestação de Contas Públicas 1 Divisão de Prestação de Contas Públicas 1.1. Setor de Prestação de Contas de Públicas
Art. 9.° A Secretaria Municipal das Obras e Serviços Urbanos compete coordenar os projetos e a execução de obras viárias; executar projetos de urbanização de áreas verdes e áreas institucionais; fiscalizar a execução e manutenção de arruamentos; manter a malha viária do Município, conservando-a em condições de tráfego; manter a iluminação pública em boas condições, proporcionando segurança aos munícipes; controlar os bens vinculados à Secretaria de Obras; implementar projetos de pavimentação, iluminação, obras
viárias e prédios públicos; cumprir e fazer cumprir todas as medidas legais para organização e manutenção e preservação de bens móveis e semoventes, ferramentas e materiais existentes no âmbito da Secretaria; manter conservados os veículos da Secretaria e a infraestrutura da cidade; receber, baixar e controlar as mercadorias da Secretaria; implementar e gerenciar o embelezamento e a limpeza urbana da cidade; elaborar projetos de execução e manutenção de rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e prédios municipais, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município; visar parcerias com os governos Estadual e Federal; e manter em estado adequado de uso as instalações elétricas de iluminação dos prédios públicos e vias públicas do Município; na Agricultura, desenvolver e orientar o procedimento correto no cultivo e manejo de hortifrutigranjeiros e pecuária, bem como, planejar e executar políticas voltadas à agricultura familiar, visando também parcerias com os governos Estadual e Federal, e desenvolver projetos e programas que tem por objetivo melhorar as condições de cultivo e dar qualidade à agricultura e pecuária no Município de Nova Hartz.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compreende as seguintes unidades administrativas:
I- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
1 Diretoria Geral
II- Departamento de Obras Públicas e Serviços
1 Divisão de Serviços Urbanos, Manutenção e Almoxarifado
1.1. Setor de Manutenção e Almoxarifado
1.2. Setor de Atendimento
2 Divisão de Embelezamento da Cidade
2.1. Setor de Embelezamento da Cidade
3 Divisão de Manutenção de Equipamentos Comunitários
3.1 Setor de Manutenção de Equipamentos Comunitários
III- Departamento de Obras em Campo Vicente
1 Diretoria Geral
2 Divisão de Campo Vicente
2.1. Setor de Atendimento
IV- Diretoria Geral de Iluminação Pública e Manutenção Hidráulica
1 Divisão de Iluminação Pública
1.1. Setor de Manutenção
2 Divisão de Manutenção hidráulica
2.1 Setor de Manutenção
V- Departamento de Agricultura
1 Divisão Técnica
1.1. Setor de Produção
2 Divisão de Agroindústria
2.1. Setor de Agroindústria
VI- Departamento de Limpeza Urbana
1 Divisão de Limpeza
1.1. Setor de Limpeza
2 Divisão de Coleta
2.1 Setor de Coleta
Art. 10. A Secretaria de Desenvolvimento Social tem por finalidade coordenar a política de desenvolvimento social no Município, considerando a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e Sistema Único da Assistência Social, que estabelecem como diretriz a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais e a promoção de sua integração à vida comunitária, bem como à convivência familiar e comunitária. Esta Secretaria busca integrar a assistência social às políticas sociais, mediante um conjunto integrado de ações de prevenção, proteção, promoção e inserção, por meio de uma rede de ações de iniciativa governamental e da sociedade civil organizada. Além disso, garantir e promover os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais da sociedade, articular o conjunto das políticas públicas de geração de trabalho e renda, executar, acompanhar, encaminhar, articular no âmbito de sua competência a demanda dos conselhos municipais, tudo em conformidade com as Legislações Municipal, Estadual e Federal aplicáveis às determinações e diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pela mesma delegadas, também estão entre as suas atribuições; na habitação, tem por objetivo facilitar a aquisição de terrenos, bem como a construção e reforma de casas através de recursos próprios; e através de parcerias com os governos Estadual e Federal; orientar os moradores sobre os procedimentos e documentos necessários para qualificar as suas condições de moradia.
Parágrafo único. A Estrutura Organizacional básica da Secretaria de Desenvolvimento Social compreende as seguintes unidades administrativas:
I- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1 Diretoria Geral
II- Departamento de Assistência Social
1 Divisão de Proteção Social Básica
1.1. Setor de Acolhimento
1.2. Setor de Programas Sociais
2 Divisão de Cadastro Único
2.1. Setor de Programa Bolsa Família
2.2. Setor de Acompanhamento de Condicionalidades
3 Divisão de Proteção Social Especial
3.1. Setor Jurídico
3.2. Setor de Proteção Social Especial
III- Departamento de Habitação
1 Divisão de Habitação
1.1. Setor de Projetos
1.2. Setor de Cadastro
IV- Departamento de Trabalho e Cidadania
1 Divisão de Atendimento ao Trabalhador
1.1. Setor de Atendimento ao Trabalhador
2 Divisão de Capacitação e Inclusão Produtiva
2.1. Setor de Capacitação e Inclusão Produtiva
3 Divisão de Participação Social
3.1. Setor de Conselhos Municipais
3.2. Setor de Conselho Tutelar
V- Departamento Administrativo
1 Divisão Administrativa
1.1. Setor Administrativo
1.2. Setor de Junta Militar.
Art. 11. O Cargo de Assessoria tem como função assessorar as Secretarias e seus respectivos órgãos em suas áreas específicas de acordo com as políticas estabelecidas e de forma a contribuir para o desenvolvimento integrado de todas as Secretarias do Governo. Este profissional deve ter qualificação compatível com a função.
Art. 12. Os cargos de Secretário Municipal, Assessor Jurídico Especial, Diretor Geral, Assessor, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão e Chefe de Setor, cuja descrição analítica consta no Anexo I, que integra a presente lei, poderão ser ocupados mediante nomeação de cargo em comissão ou designação de função gratificada em caso de servidor efetivo.
Art. 13. Os demais servidores municipais, não ocupantes dos cargos nominados no artigo anterior, deverão ser nomeados em cargos efetivos, sempre com aprovação prévia em concurso público.
Art. 14. Integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação respectiva, os Conselhos Municipais, com atribuições e encargos consultivos, de assessoramento, de deliberação e de execução, consoante as competências erigidas em regulamentos próprios e específicos.
Art. 15. Mediante legislação específica, a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal poderá passar a compreender órgãos autárquicos, como entidades autônomas do serviço público municipal, constituídas com personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas independentes, com a finalidade de executar atividades típicas da Administração Municipal, ou dar cumprimento a serviços ou encargos próprios do Município, objetivando seu adequado e melhor funcionamento, tendo presentes os princípios fundamentais de descentralização, delegação de competências, planejamento, coordenação e controle no serviço público municipal, os quais, não obstante, serão dotados de gestão administrativa e financeira descentralizada.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.°1390/2009, 1391/2009 e 1707/2013.
Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 14 de fevereiro de 2017.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO
CARGO: Assessor Jurídico Especial
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento ao Prefeito Municipal e a Secretários em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos com enfoque jurídico; prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório que requeiram conhecimento jurídico; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às questões jurídicas que implicam no processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Prefeito Municipal; instruir expedientes, que requeiram análise e parecer, submetidos ao seu exame; prestar orientação direta às autoridades na execução dos atos respectivos, orientação ao planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas relativas a análises de processos administrativos e judiciais; orientar e coordenar a equipe da Procuradoria Geral em relação à política de governo; coordenar a relação da Procuradoria Geral com o Gabinete do Prefeito, do Vice Prefeito e das Secretarias Municipais e seus respectivos departamentos; acompanhar ou representar o Prefeito em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de assessoramento superior.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 30 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: superior, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais
PADRÃO: Código CC 06
CARGO: Secretário Municipal
ATRIBUIÇÕES:
Tem a função de promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes, exercer a liderança e articulação institucional do setor de atuação da Secretaria, na condição de auxiliar do Prefeito Municipal, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações, e orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência. Ainda, exercer as competências previstas nesta Lei e no Regimento Interno para a respectiva Secretaria e aquelas que vierem a ser delegadas pelo Prefeito Municipal, assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria, despachar diretamente com o Prefeito Municipal, promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados,
autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da Secretaria, emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos a sua decisão, formular e propor a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários. Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento, levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas e prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo, exercendo as atribuições previstas na Lei Orgânica para os Secretários Municipais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 30 horas semanais;
b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
PADRÃO: Código CC-06
CARGO: Diretor Geral
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar diretamente a chefia imediata nas atividades respectivas a cada Gabinete/Secretaria, substituir a chefia imediata quando designado; planejar, programar, fomentar e gerir as atividades de cada Diretoria; desenvolver programas e projetos para a formulação de políticas públicas de atendimento aos assuntos respectivos à Diretoria; participar, quando solicitado, de reuniões; manter contato e integração com as Secretarias Municipais nos assuntos interligados com as respectivas pastas; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 30 horas semanais;
b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: Fundamental
PADRÃO: Código CC-05
CARGO: Assessor
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento ao Secretário Municipal ou à Procuradoria Geral em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos, que exigem, para seu exercício, escolaridade de nível superior; prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório que requeiram conhecimento técnico-científico; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão superior; instruir expedientes, que requeiram análise e parecer, submetidos ao seu exame; assessorar a chefia superior no acompanhamento técnico da ação programática da Administração Municipal; assessorar o Secretário na coleta, organização, analise e gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; acompanhar ou representar a autoridade superior em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de assessoramento superior. Ao assessor que atuar na Procuradoria Geral compete elaborar pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e jurisprudência a fim de orientar a ação das respectivas autoridades e pastas; exame e elaboração de despachos, informações, relatórios, ofícios, memorandos e petições; participação em reuniões quando designados; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 30 horas semanais;
b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: Ensino Superior Completo
PADRÃO: Código CC-04
CARGO: Diretor de Departamento
ATRIBUIÇÕES:
Exercer a direção, coordenação e gerência da execução das atribuições previstas para a respectiva Diretoria; programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da respectiva Diretoria; substituir o Secretário Adjunto da Secretaria nas suas ausências e impedimentos, quando indicado; assessorar na implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito da Diretoria; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da respectiva Diretoria; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 30 horas semanais;
b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
PADRÃO:
Código CC 03
CARGO: Chefe de Divisão
ATRIBUIÇÕES:
Manter contatos internos e externos e necessários ao desempenho dos trabalhos do seu setor, adotar todas as providências quanto à manutenção necessárias à conservação e controle dos móveis, equipamentos, instalações e materiais de consumo utilizados no setor de sua responsabilidade, prestar assistência ao seu superior imediato, relativamente ao estudo e encaminhamento dos assuntos de sua competência, cumprir e fazer cumprir, normas, diretrizes, ordens e demais instruções referentes aos serviços executados sob a sua responsabilidade, manter um bom relacionamento com os demais setores da Secretaria, objetivando a harmonia da administração municipal e de bem estar da comunidade interna, fornecer ao Diretor de Departamento dados necessários para a elaboração do seu relatório de atividades semestral, redigir expedientes tais como cartas, memorandos, ofícios e requerimentos, entre outros que se apresentem necessários e exercer outras atribuições correlatas que lhe forem designadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 30 horas semanais;
b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
PADRÃO:
Código CC 02
CARGO: Chefe de Setor
ATRIBUIÇÕES:
Chefiar as atividades inerentes a unidade administrativa em que estiver lotado, chefiar as atividades das unidades administrativas subordinadas; exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos da sua coordenadoria; conduzir os serviços administrativos; controlar as ações de seus subordinados; e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 30 horas semanais;
b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
PADRÃO:
Código CC 01
Justificativa ao Projeto de Lei n.º 002 de 14 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos Serviços Municipais, conceituando e designando as atribuições e dá outras providências.
O Projeto tem por finalidade estabelecer a nova Estrutura Administrativa para o Serviço Público Municipal, adequada às diretrizes e metas da atual Administração Municipal, o que implica em desmembramento ou fusão de Secretarias.
O Projeto propõe adequações em diversas Secretarias, buscando dotá-las de melhores condições para que possam alcançar seus objetivos, sempre de acordo com as diretrizes da atual administração e as necessidades do serviço público.
Evidentemente, este conjunto de mudanças tem o objetivo da qualificar cada vez mais o serviço público e propiciar a ampliação da capacidade do Poder Público Municipal em atender as expectativas dos cidadãos.
Integra o presente projeto de lei o Anexo I, que prevê sobre as atribuições e requisitos para provimento dos cargos.
Outrossim, cumpre referir que está sendo reduzido o número de secretarias reduzindo assim o custo da máquina pública, de modo a possibilitar maior investimento em políticas públicas.
Por fim, na certeza de que se trata de assunto que terá total apoio da Câmara de Vereadores, aguardamos a aprovação com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/03/2017 - 9:49:42 por: Suporte - Matheus - Alterado em: 01/03/2017 - 13:29:24 por: Suporte

Projeto de Lei / 2017

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0074/2017

Autoriza a destinação de recursos ao Conselho Comunitário Pro-Segurança Pública de Nova Hartz – CONSEPRO, para serem repassados exclusivamente a Brigada Militar de Nova Hartz/RS, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0073/2017

Institui a “Biblioteca Comunitária Mario Quintana”, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0072/2017

Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, no artigo 6º da Lei Municipal n.º 1566/2011, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0071/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS para a Promoção Natal Premiado 2017, através de Contrato de Repasse, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0070/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2018.

  PROJETO DE LEI Nº 0069/2017

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nova Hartz, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV), e dá outras providências.  

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0068/2017

Cria o parágrafo único no artigo 4º da Lei Municipal n.º 2112/2017, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0067/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande de Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, com a interveniência da BRIGADA MILITAR e com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ – CONSEPRO, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para viabilizar e apoiar o processo de Segurança Pública no Município, por meio de sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0066/2017

Autoriza o Poder Executivo suplementar R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no orçamento vidente, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0065/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0064/2017

Altera a redação dos dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Municipal 197/1991, relacionados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0063/2017

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Hartz/RS –Nova Hartz Prev., e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0062/2017

Autoriza o Município a antecipar vencimento e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2018, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0061/2017

Institui e cria a Feira Municipal de Iniciação Cientifica - FEMIC e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0060/2017

Autoriza a celebração de convênio com o Município de Araricá para a pavimentação da Rua Intermunicipal Dois de Dezembro, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0059/2017

Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 883/2002, e dá outras providências.  

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0058/2017

Autoriza repasse de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais) ao CTG Querência de Nova Hartz, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0057/2017

Altera a redação do artigo 1º e acrescenta parágrafo único, da Lei Municipal n.º 480/1997, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0056/2017

Segue em anexo Projeto de Lei n. 056/2017.

  PROJETO DE LEI Nº 0055/2017

Segue em anexo Projeto de Lei nº 055/2017.

  PROJETO DE LEI Nº 0054/2017

Segue projeto de lei em anexo.

  PROJETO DE LEI Nº 0053/2017

Segue em anexo Projeto de Lei nº 053/2017.

  PROJETO DE LEI Nº 0052/2017

Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1914/2014, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0051/2017

Altera a redação dos incisos I, II, VI e XI, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 968/2003, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0050/2017

Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento em bens imóveis para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto na Lei Complementar n.º 104, de 10 de janeiro de 2001 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.   

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