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PROJETO DE LEI Nº 0004/2017

PROJETO DE LEI Nº 0004/2017


Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 23.018,27 (vinte e três mil e dezoito reais e vinte e sete centavos), conforme discriminação abaixo:
06.00 – Sec. Municipal da Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde – Convênios
10.301.0006.1198 – Academia de Saúde – Equipamentos
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 23.018,27
Art. 2º. Servirá de fonte de recursos para o crédito especial, objeto do art. 1º. da presente lei, o recurso proveniente do convênio nº. 1006.304-68 do Ministério do Esporte com o Município de Nova Hartz-RS, no valor de R$ 23.018,27 (vinte e três mil e dezoito reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º. Está também o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto os valores relativo aos rendimentos de aplicação financeira, mencionado no art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 15 de fevereiro de 2017.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores:
Apraz-nos cumprimentar cordialmente vossas excelências, na oportunidade em que encaminhamos a essa colenda Câmara para análise, apreciação e votação, o Projeto de Lei em epígrafe, que autoriza abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O objeto deste Projeto de Lei é a proposta sobre a abertura de crédito especial, para compra de equipamentos para academia de saúde, o recurso proveniente do convênio nº. 1006.304-68 do Ministério do Esporte com o Município de Nova Hartz-RS, no valor de R$ 23.018,27 (vinte e três mil e dezoito reais e vinte e sete centavos).
Contando com a compreensão de vossas excelências, solicitando a apreciação e posterior aprovação da matéria, oportunidade em que renovamos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/03/2017 - 9:52:52 por: Suporte - Matheus - Alterado em: 01/03/2017 - 13:29:46 por: Suporte

Projeto de Lei / 2017

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0074/2017

Autoriza a destinação de recursos ao Conselho Comunitário Pro-Segurança Pública de Nova Hartz – CONSEPRO, para serem repassados exclusivamente a Brigada Militar de Nova Hartz/RS, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0073/2017

Institui a “Biblioteca Comunitária Mario Quintana”, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0072/2017

Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, no artigo 6º da Lei Municipal n.º 1566/2011, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0071/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Hartz/RS para a Promoção Natal Premiado 2017, através de Contrato de Repasse, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0070/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Hartz para o Exercício de 2018.

  PROJETO DE LEI Nº 0069/2017

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nova Hartz, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV), e dá outras providências.  

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0068/2017

Cria o parágrafo único no artigo 4º da Lei Municipal n.º 2112/2017, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0067/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande de Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, com a interveniência da BRIGADA MILITAR e com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ – CONSEPRO, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para viabilizar e apoiar o processo de Segurança Pública no Município, por meio de sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0066/2017

Autoriza o Poder Executivo suplementar R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no orçamento vidente, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0065/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0064/2017

Altera a redação dos dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Municipal 197/1991, relacionados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0063/2017

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Hartz/RS –Nova Hartz Prev., e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0062/2017

Autoriza o Município a antecipar vencimento e conceder descontos para o IPTU, em cota única, relativo ao exercício 2018, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0061/2017

Institui e cria a Feira Municipal de Iniciação Cientifica - FEMIC e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0060/2017

Autoriza a celebração de convênio com o Município de Araricá para a pavimentação da Rua Intermunicipal Dois de Dezembro, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0059/2017

Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 883/2002, e dá outras providências.  

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0058/2017

Autoriza repasse de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais) ao CTG Querência de Nova Hartz, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0057/2017

Altera a redação do artigo 1º e acrescenta parágrafo único, da Lei Municipal n.º 480/1997, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0056/2017

Segue em anexo Projeto de Lei n. 056/2017.

  PROJETO DE LEI Nº 0055/2017

Segue em anexo Projeto de Lei nº 055/2017.

  PROJETO DE LEI Nº 0054/2017

Segue projeto de lei em anexo.

  PROJETO DE LEI Nº 0053/2017

Segue em anexo Projeto de Lei nº 053/2017.

  PROJETO DE LEI Nº 0052/2017

Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1914/2014, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0051/2017

Altera a redação dos incisos I, II, VI e XI, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 968/2003, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 0050/2017

Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento em bens imóveis para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto na Lei Complementar n.º 104, de 10 de janeiro de 2001 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.   

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