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Projeto de Lei Legislativo / 2017

  PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0010/2017

 ´´Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de criança e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica``.

  PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0007/2017

Institui o Programa ´´Família na Escola``na Rede municipal de ensino, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02 DE 28 DE MARÇO DE 2017

Altera o  Art 3º da Lei Municipal nº 992/2003 que Cria a premiação "Aluno Nota Dez" para estudantes do Ensino Fundamental e Médio nas redes de ensino do Município de Nova Hartz e dá outras providências.      

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