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PROJETO DE LEI Nº 0004/2017

PROJETO DE LEI Nº 0004/2017


Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 23.018,27 (vinte e três mil e dezoito reais e vinte e sete centavos), conforme discriminação abaixo:
06.00 – Sec. Municipal da Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde – Convênios
10.301.0006.1198 – Academia de Saúde – Equipamentos
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 23.018,27
Art. 2º. Servirá de fonte de recursos para o crédito especial, objeto do art. 1º. da presente lei, o recurso proveniente do convênio nº. 1006.304-68 do Ministério do Esporte com o Município de Nova Hartz-RS, no valor de R$ 23.018,27 (vinte e três mil e dezoito reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º. Está também o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto os valores relativo aos rendimentos de aplicação financeira, mencionado no art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 15 de fevereiro de 2017.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores:
Apraz-nos cumprimentar cordialmente vossas excelências, na oportunidade em que encaminhamos a essa colenda Câmara para análise, apreciação e votação, o Projeto de Lei em epígrafe, que autoriza abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O objeto deste Projeto de Lei é a proposta sobre a abertura de crédito especial, para compra de equipamentos para academia de saúde, o recurso proveniente do convênio nº. 1006.304-68 do Ministério do Esporte com o Município de Nova Hartz-RS, no valor de R$ 23.018,27 (vinte e três mil e dezoito reais e vinte e sete centavos).
Contando com a compreensão de vossas excelências, solicitando a apreciação e posterior aprovação da matéria, oportunidade em que renovamos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/03/2017 - 9:52:52 por: Suporte - Matheus - Alterado em: 01/03/2017 - 13:29:46 por: Suporte
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0057/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Neiva Salete Scherer Benkenstein

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INDICAÇÃO Nº 0056/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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REQUERIMENTO Nº 0012/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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PROJETO DE LEI SUGESTIVO Nº 0002/2019

“DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE GUARDA NOTURNO NO VELÓRIO  EM TODAS AS CAPELAS MORTUÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oseias da Cruz Oliveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0018/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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INDICAÇÃO Nº 0055/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Oseias da Cruz Oliveira

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0016/2019

Altera a redação dos artigos 16, 22 e 29 e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 16, todos da Lei Municipal n.º 1934/2015, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0054/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Oseias da Cruz Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0053/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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INDICAÇÃO Nº 0050/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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REQUERIMENTO Nº 0011/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Borges Peres

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INDICAÇÃO Nº 0051/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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INDICAÇÃO Nº 0049/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Robinson Andrei Bertuol

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INDICAÇÃO Nº 0048/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Robinson Andrei Bertuol

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 107.632,09 (cento e sete mil seiscentos e trinta e dois reais nove centavos) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0047/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0005/2019

  Autoriza o Poder Legislativo de Nova Hartz a firmar convênio com a Fundação CIEE para contratação de estagiários e dá outras providências.    
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 0010/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0014/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0015/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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