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PROJETO DE LEI Nº 0005/2017

PROJETO DE LEI Nº 0005/2017


Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminação abaixo:
06.00 – Sec. Municipal da Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde – Convênios
10.301.0006.1198 – Aquis. Equipamentos ESF Imigrante
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 200.000,00
Art. 2º. Servirá de fonte de recursos para o crédito especial, objeto do art. 1º. da presente lei, o recurso proveniente da Proposta nº. 12094.862000/1160-07 através de Emenda Parlamentar com o Município de Nova Hartz-RS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º. Está também o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto os valores relativo aos rendimentos de aplicação financeira, mencionado no art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 15 de fevereiro de 2017.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores:
Apraz-nos cumprimentar cordialmente vossas excelências, na oportunidade em que encaminhamos a essa colenda Câmara para análise, apreciação e votação, o Projeto de Lei em epígrafe, que autoriza abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O objeto deste Projeto de Lei é a proposta sobre a abertura de crédito especial, para aquisição de equipamentos na área da saúde devido recurso proveniente da Proposta nº. 12094.862000/1160-07 através de Emenda Parlamentar para o Município de Nova Hartz-RS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Contando com a compreensão de vossas excelências, solicitando a apreciação e posterior aprovação da matéria, oportunidade em que renovamos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/03/2017 - 9:53:42 por: Suporte - Matheus - Alterado em: 01/03/2017 - 13:29:58 por: Suporte
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0001/2019

Conclusão: 11/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Robinson Andrei Bertuol

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VETO Nº 0002/2019 ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 025 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

Veto integral ao Projeto de Lei Legislativo n 025/2018.
Conclusão: 07/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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VETO Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 024 DE 07 DEZEMBRO DE 2018.

Veto Integral ao Projeto de Lei Legislativo nº 024/2018.
Conclusão: 07/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0093/2018

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de R$ 957.602,00 (novecentos e cinquenta e sete mil seiscentos e dois reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Conclusão: 02/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos (PROS, PP, PDT, PSB)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0092/2018

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de R$ 739.338,77 (Setecentos e trinta e nove mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Conclusão: 02/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos (PROS, PP, PDT, PSB)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0091/2018

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de R$ 242.100,00 (duzentos e quarenta e dois mil e cem reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Conclusão: 02/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos (PROS, PP, PDT, PSB)
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva n.º01 ao PL Legislativo n.º22/2018

Cria o artigo 4° no projeto de Lei legislativo 022 de de 30 de novembro 2018 e da outras providências
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0090/2018

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de R$ 20.683,12 (vinte mil seiscentos e oitenta e três reais e doze centavos) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0089/2018

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de R$ 1.782.168,85 (um milhão setecentos e oitenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0088/2018

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de R$ 1.020,25 (mil e vinte reais e vinte e cinco centavos) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa Nº01 ao PL LEGISLATIVO Nº 022/2018.

Altera redação do artigo 2º, capítulo VIII no projeto de Lei Legislativo número 022 de 30 de novembro 2018 e da outras providências 
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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Emenda Modificativa Nº01 ao PL Legislativo Nº021/2018

Altera Redação do Parágrafo único do artigo 1º e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da outras providências.
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Robinson Andrei Bertuol

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 025 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

Inclui a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como disciplina transversal no currículo da rede municipal de ensino de Nova Hartz.
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 024 DE 07 DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a inclusão do estudo de Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Nova Hartz.
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0087/2018

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de R$ 87.950,00 (oitenta e sete mil novecentos e cinquenta reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0086/2018

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0085/2018

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Conclusão: 21/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Poder Executivo

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VETO Nº 0001/2018 ao PROJETO DE LEI Nº 0053/2018

Segue Mensagem de Veto Parcial a Emenda Aditivia nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 053/2018.
Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos (PROS, PP, PDT, PSB)
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa Nº 01 ao PL Legislativo Nº23/2018

MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0023/2018
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0023/2018

Institui a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata”,                         a ser realizada, anualmente, a partir do dia 07 de novembro                        (Dia nacional de Combate ao Câncer) e dá outras providencias.
Conclusão: 30/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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Emenda Modificativa 04/2018 ao PL 071/2018

Modifica a redação dos artigos 2°, 3°, 6°, 8°, 10°, 11°, 13° e suprime o art. 7°, cria o artigo 14° no Projeto de Lei substitutivo nº 071 de  17 de outubro 2018 e da outras providências. 
Conclusão: 30/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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PROJETO DE LEI Nº 0084/2018

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0022/2018

Estabelece a promoção de ações que visem à valorização  de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres. 
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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PROJETO DE LEI Nº 0083/2018

Autoriza a firmar convênio com o Conselho Comunitário Pro-Segurança Pública de Nova Hartz – CONSEPRO, para destinação de recursos para serem repassados exclusivamente a Polícia Civil de Nova Hartz/RS, e dá outras providências.  
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social (PSC, PP, MDB, MDB)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0021/2018

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino Rio-Grandense e do Hino à Nova Hartz, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Nova Hartz/RS, e dá outras providências.
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos (PROS, PP, PDT, PSB)
Autoria: Robinson Andrei Bertuol

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