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PROJETO DE LEI Nº 0006/2017

PROJETO DE LEI Nº 0006/2017


Abre crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 99.940,00 (noventa e nove mil novecentos e quarenta reais), conforme discriminação abaixo:
06.00 – Sec. Municipal da Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde – Convênios
10.301.0006.1197 – Aquis. Equipamentos ESF Vila Nova
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 99.940,00
Art. 2º. Servirá de fonte de recursos para o crédito especial, objeto do art. 1º. da presente lei, o recurso proveniente da Proposta nº. 12094.862000/1160-06 através de Emenda Parlamentar com o Município de Nova Hartz-RS, no valor de R$ 99.940,00 (noventa e nove mil novecentos e quarenta reais).
Art. 3º. Está também o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, mencionado no artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Hartz, 15 de fevereiro de 2017.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/03/2017 - 13:41:14 por: Suporte - Matheus - Alterado em: 09/03/2017 - 14:45:30 por: Suporte
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0034/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Neiva Salete Scherer Benkenstein

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

Renomeia e altera a redação do parágrafo único do artigo 23, bem como acrescenta os parágrafos 2º e 3º, no artigo 23, da Lei Municipal n.º 647/1999, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0010/2019

"Denomina Logradouros público no município de Nova Hartz, e da outras providências".
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0033/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Neiva Salete Scherer Benkenstein

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PROJETO DE LEI SUGESTIVO Nº 0006/2019

"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Conscientização e Orientação da Posse Responsável de Animais Domésticos na Rede Municipal de Ensino, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de agosto".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oseias da Cruz Oliveira

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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2019 ao P LEG. 09/2019

Suprimir parte do  Artigo 3º do Projeto de Lei legislativo 009 de 2019 e da outras Providências;  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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INDICAÇÃO Nº 0129/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0130/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0128/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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INDICAÇÃO Nº 0127/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0126/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0125/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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PROJETO DE LEI Nº 0029/2019

Altera a redação dos §3º e §5º, do artigo 1º; das alíneas do §1º, do artigo 4º; do caput do artigo 6º; do parágrafo único do artigo 7º; e acrescenta os §4º e §5º, no artigo 6º; todos da Lei Municipal n.º 2115/2017, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Fonseca da Cruz

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INDICAÇÃO Nº 0124/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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INDICAÇÃO Nº 0119/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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INDICAÇÃO Nº 0118/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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REQUERIMENTO Nº 0026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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REQUERIMENTO Nº 0024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jamir Adilio Pelicioni

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