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PROJETO DE LEI SUGESTIVO Nº 0007/2017

PROJETO DE LEI SUGESTIVO Nº 0007/2017


Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo estruturar a Rede de Atenção Primária de Saúde do município, dar publicidade da sua organização e funcionamento, implantar o princípio do Acolhimento e dá outras providências

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo obrigado a estruturar a Rede de Atenção Primária a Saúde do Município e:
 
Inciso I -identificar, claramente, cada unidade de saúde na qual estiver implantada uma equipe de Estratégia de Saúde da Família, como Unidade de Saúde Estratégia de Saúde da Família (UESF).
 
a) afixar no sitio eletrônico do Executivo e em cada unidade de saúde, em local visível, preferencialmente, externo, informações da equipe de saúde que ali atua, constando do nome do servidor, o cargo que ocupa e a referida carga horária do mesmo e serviços disponíveis em cada unidade e,
 
b) incluir o mapa de abrangência da área adscrita atendida pela unidade de saúde quando se tratar de Estratégia de Saúde da Família.
 
Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, implantará o principio do Acolhimento à Demanda Espontânea conforme preconizado pela Politica Nacional de Humanização, do Ministério da Saúde, como norma para todas as unidades da Rede Municipal de Saúde, devendo, para isso, garantir recursos humanos necessários e promover um completo treinamento e qualificação de todas as equipes de saúde do município.
 
§ Único – O Poder Executivo deverá atender ao disposto neste artigo no prazo de um ano a contar data de promulgação desta lei.
 
Art. 3º  - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão contidas nas rubricas já constituídas da Lei Orçamentária Anual.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

 
 
 
 

 
 
 
 

 


Sala das Sessões, 03 de março de 2017

 


Rosa Maria Vargas Leães (PT)
 






JUSTIFICATIVA
A saúde é um direito  e dever do Município, concorrentemente ou supletivamente, à União ou estado, garantido conforme politicas sociais e econômicas, que resultem na redução do risco da doença e de outros agravos à saúde, bem como realizar a sua promoção, proteção e recuperação.” Assim, reza a Constituição Federal
 Cabe, portanto, ao Poder Executivo, organizar um sistema que facilite o acesso aos serviços de saúde de forma a otimizar o atendimento, reduzir a espera e qualificar o diagnóstico e o tratamento, quando necessário. Da mesma forma, estabelecer uma rede de atenção à saúde plenamente organizada, torna as ações de prevenção mais eficientes e eficazes.
A rede municipal de saúde do nosso município, é constituída de servidores capazes e qualificados e ao longo dos últimos anos implantou, estruturou e ampliou a cobertura de Estratégia de Saúde da Família.  Precisamos  pensar a saúde do município voltada para o bem coletivo tendo como fundamento na proposta e objetivos da Estratégia de Saúde da Familia, atuando em rede de a potencializando a saúde preventiva que é a poliíca nacional vigente e comprovada ter grandes resultados nos indicadores de saúde.
É nesta direção que apresentamos este Projeto de Lei, buscando definir e firmar em lei, ações do Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde que disponibilizem ao conhecimento e a compreensão da população, como funciona e o que é a Rede de Atenção Primária à Saúde do município. Conhecimento empondera as pessoas e pode ajudar a mudar a cultura da procura direta pela Emergência do Posto Central/Hospital,  sendo que estas demandas de saúde cuja resolutividade e acompanhamento podem e devem, ocorrer no âmbito de uma Unidade de Saúde da Família, otimizando também o atendimento da rede de emergênica apenas para os casos realmente graves e com risco de morte.
Noutra ponta, identificar claramente uma unidade e a equipe que ali atua, torna claro que se trata de uma outra concepção em termos de atendimento a saúde e, do SUS. Uma equipe e unidade de ESF, é diferenciada de uma Unidade Básica de Saúde, onde atue  uma equipe básica, voltada apenas para atendimento de demandas imediatas de uma população não obrigatoriamente cadastrada e sem adscrição de área.  Por fim, identificar cada equipe de saúde tornando publico o nome, o cargo e a carga horária de cada servidor que atua nas unidades de saúde.
Um sistema organizado de saúde precisa ser claramente identificado, amplamente divulgado. Desta forma, a população saberá dos servidores que ali atuam, das atribuições e carga horária de cada um e, principalmente, do funcionamento e área de abrangência de cada unidade. Quanto melhor informada estiver a população sobre o funcionamento da Rede Municipal de Saúde mais resolutividade terá quando recorrer a mesma na busca de atendimento para suas demandas de saúde.
Por fim, obrigar, em lei, que o Executivo assuma o compromisso de implantar o principio do Acolhimento de Demanda Espontânea em todas as unidades, com o treinamento e qualificação das equipes de saúde para tanto, é também assegurar a perenidade de uma proposta que nasce de orientação do próprio Ministério da Saúde. O fundamento do Acolhimento é a escuta qualificada do usuário que procura os serviços de uma unidade de saúde impedindo que ele saia dela se ter a sua demanda resolvida. Com esta prática, acredito, se aumentará a satisfação do usuário do SUS quando procurar o atendimento na Rede Pública de Saúde. 
Devo dizer que estas ações não implicaram em custos adicionais que já não estejam compondo a Lei Orçamentária Anual, das rubricas que tratam das despesas de manutenção e custeio da Secretaria Municipal de Saúde.
Assim justificado esta proposta de projeto de lei, esperamos vê-lo submetido ao crivo, aperfeiçoamento e aprovação desta Casa.
 


Rosa Maria Vargas Leães (PT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/03/2017 - 14:19:16 por: Clérison Vieira de Oliveira - Alterado em: 03/03/2017 - 16:46:26 por: Noeli Mumbach
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INDICAÇÃO Nº 0057/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Neiva Salete Scherer Benkenstein

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INDICAÇÃO Nº 0056/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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REQUERIMENTO Nº 0012/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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PROJETO DE LEI SUGESTIVO Nº 0002/2019

“DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE GUARDA NOTURNO NO VELÓRIO  EM TODAS AS CAPELAS MORTUÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oseias da Cruz Oliveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0018/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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INDICAÇÃO Nº 0055/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Oseias da Cruz Oliveira

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0016/2019

Altera a redação dos artigos 16, 22 e 29 e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 16, todos da Lei Municipal n.º 1934/2015, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0054/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Oseias da Cruz Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0053/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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INDICAÇÃO Nº 0050/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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REQUERIMENTO Nº 0011/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Borges Peres

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INDICAÇÃO Nº 0051/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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INDICAÇÃO Nº 0049/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Robinson Andrei Bertuol

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INDICAÇÃO Nº 0048/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Robinson Andrei Bertuol

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 107.632,09 (cento e sete mil seiscentos e trinta e dois reais nove centavos) no orçamento vigente, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0047/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0005/2019

  Autoriza o Poder Legislativo de Nova Hartz a firmar convênio com a Fundação CIEE para contratação de estagiários e dá outras providências.    
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 0010/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0014/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0015/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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