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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0007/2017

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0007/2017


Solicita ao Poder Executivo Municipal, com base no artigo 177 e parágrafos do Regimento Interno deste Legislativo, informações a pasta responsável referente aos cargos comissionados nomeados no governo municipal desde 1 de janeiro do corrente ano, onde conste: Nome Completo, cargo ocupado, lotação, valor recebido mensalmente, bem como dos Eletivos Prefeito Municipal e Vice Prefeito, também conste o valores de diárias, caso tenha sido utilizado.
 
 Cumpre salientar que a falta de resposta do presente pedido de informação, ou a resposta fora do prazo previsto de 30 (trinta) dias, ou mesmo a prestação de esclarecimentos falsos, sujeitará o Prefeito ao processo de responsabilidade político-administrativo nos termos previstos no Art. 159 do Regimento Interno da Câmara, e do disposto no Decreto-Lei 201/67.
 

 

Sala das Sessões, 03 de março de 2017

 

Justificativa

Conforme Lei da transparência, estas informações não constam no sitio da Prefeitura Municipal, apenas um RESUMO TOTAL DA FOLHA. O que inviabiliza nosso trabalho de acompanhamento e fiscalização.


Rosa Maria Vargas Leães (PT)
Vereadora 


Resposta - PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0007/2017;

Remetente: Poder Executivo - Nova Hartz/RS


Of. Gab. n.º91/2017 em resposta ao PI n.º 07/2017.

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Hartz - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/03/2017 - 14:58:07 por: Clérison Vieira de Oliveira - Alterado em: 03/03/2017 - 16:53:39 por: Noeli Mumbach
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Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0022/2019

Estabelece revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais do Poder Executivo (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários), e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0021/2019

Estabelece revisão anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0020/2019

Altera o valor do Vale-Alimentação previsto na Lei Municipal n.º1133/2005, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Redação e Bem Estar Social
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0019/2019

Altera a redação do parágrafo único do artigo 23, da Lei Municipal n.º 647/1999, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0097/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Robinson Andrei Bertuol

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INDICAÇÃO Nº 0096/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Robinson Andrei Bertuol

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INDICAÇÃO Nº 0095/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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INDICAÇÃO Nº 0094/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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INDICAÇÃO Nº 0093/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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INDICAÇÃO Nº 0091/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Soares de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0090/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jaques Enulce Scalcon

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INDICAÇÃO Nº 0089/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jamir Adilio Pelicioni

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REQUERIMENTO Nº 0017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosa Maria Vargas Leães

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